Fumus

caracteriza elemento suficiente para o afastamento do possível agressor –, representou contra o requerido, fato que reforça o melindroso convívio familiar e a verossimilhança das alegações da requerente, caracterizando, pois, no presente caso, o “fumus boni iuris”. 11. Ainda mais, pelo teor da Representação Policial citada, a requerente sofreu ameaças, figurando-se também como vítimas suas filhas, de agressões verbais e gestos obscenos, além disso, ameaça de terem suas vidas…

Garcia; Julg. 19/07/2012; DJERS 25/07/2012)” Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que , segundo a melhor doutrina , para a ação cautelar , não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco. Nesse sentido , Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery anotam que: "Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou…

pelo juiz. O modelo inquisitorial é incompatível com o Estado Democrático… B) Falta de Requisitos para aplicar medida cautelar: A prisão preventiva é uma medida cautelar, logo, para ser aplicada faz-se necessários dois requisitos, quais sejam: o “FUMUS COMISSI DELICT” e o “PERICULUM LIBERTATIS”. O primeiro requisito resta afastado visto que, o ora requerente não foi reconhecido por nenhuma testemunha, seu único indício de participação é uma filmagem que mostra apenas um carro…

parcial). III – DO PEDIDO Diante do exposto, com os documentos que instruem a presente impetração, que demonstram ictuoculi os requisitos relevantes do pedido, REQUER-SE: a) Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada, expedindo de imediato alvará de soltura em favor do Sr Juan, pois o mesmo sofre de deficiência respiratória e que há dias não toma seus remédios; …

do Código de Processo Civil, abrangendo do artigo 796 ao 889. Da petição inicial da cautelar, destaca-se a necessidade da "exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão", ou seja, são os requisitos principais da medida cautelar: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". O núcleo das cautelares tem de ser suportado pelo demonstração do direito que pode ser perdido e o porque ele está sendo ameaçado, sob pena de se perder o objeto da lide principal, tendo sido esta…

concreto, mostrando-se a preventiva extremamente necessária. VI– CONCESSÃO DA LIMINAR A medida ora pleiteada comporta prestação preliminar, o que desde já se requer, eis que presente todos os pressupostos necessários para o seu deferimento. O fumus boni iuris foi devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação – ausência dos requisitos que ensejaram a prisão – e a incidência do periculum in mora reside no fato do grave prejuízo moral e psicológico que…

não decide do mérito da lide, não gera uma situação estável para as partes, antes existe enquanto é necessária, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pelo juiz a requerimento da parte interessada. Requisitos específicos  Fumus boni júris- o A probabilidade do direito material alegado realmente existir. o Não implica na certeza do direito material, pois assim já se poderia ter o julgamento definitivo e não uma simples cautelar e que, essa…

4.DO “PERICULUM IN MORA” e do “FUMUS BONI JURIS” Em razão de os Réus não possuírem bens, a Autora teme que, em caso de demora no pronunciamento da ação de cobrança, reste sem receber o valor que lhe é devido. Conforme acima narrado, o temor da Autora possui embasamento lógico, de forma que a demora no arresto dos valores poderá impossibilitar definitivamente o recebimento dos créditos devidos. Portanto, configurado está o periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, requisito…

2.1. Fumus boni iuris e Periculum in mora? A Impropriedade desses Termos. Categorias do Processo Penal: Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis → Medidas cautelares de natureza processual penal. • O que buscam? • Doutrina tradicional – Requisito e fundamento das medidas cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora (Calamandrei) – Equívoco. (a) Afirmação: “Para a decretação de uma prisão cautelar é necessária a existência de fumus boni iuris”

determinados institutos diante da tutela cautelar. Essas normas contêm disposições genéricas, aplicáveis a todo e qualquer procedimento cautelar. 2) “dos procedimentos cautelares específicos”. O procedimento do processo cautelar é diferenciado, devido ao fumus boni iuris e o perigo ao dano. Com base em cognição sumária, ou seja, a partir de uma cognição não aprofundada sobre a matéria de fato que integra o litígio, e por isto dita menos aprofundada em sentido vertical. Viabiliza,…