Peticao de Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO – SP.

EMPRESA NETUNO Ltda. ,pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Av. Estrela, nº 444 – Vila Oval, São Paulo, representado pelo seu sócio majoritário JOCA NETUNO, brasileiro, empresário, casado, residente na Rua Varal, nº 222, São Paulo, portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, nesta comarca , por seu advogado infra-assinado , conforme procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional na (Rua), (nº), (Bairro), Osasco, São Paulo, vem pela presente , com base nos artigos 813 e SS da Lei de Ritos, propor, AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de JOAO DO SOL, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua Lua , nº 333, Jardim das Flores, Osasco, SP, portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx.xx , de acordo com as razões fáticas e jurídicas abaixo:

DOS FATOS

O Requerente afirma que o requerido realizou vários financiamentos para a aquisição de bens veiculares e eletrodomésticos , e não honrou com suas obrigações , restando clara a sua inadimplência .

O Requerente é credor do Requerido no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) cujo o debito venceu em 20/08/2013.

O Requerente teve conhecimento de que o Requerido esta dilapidando o seu patrimônio pessoal, inclusive um veiculo importado no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) de placa BBB-XXXXSP, cor vermelha, chassis nº CCCCAAAARRRROOOO.

Ao aferir junto ao DETRAN-SP, o requerente verificou que o referido veiculo encontra-se na propriedade do requerido, mas a transferência de propriedade esta para acontecer no próximo mês juntamente com seus irmãos, informação essa obtida por meio de conhecidos do requerido.

DO DIREITO

Seguindo as regras da aplicação dos procedimentos cautelares específicos como o arresto, o código de processo Civil disponibiliza a seguinte regra no artigo 813:

“O