Fumus

procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Assim, temos que a presente ação está sendo proposta como exordial do processo, devendo-se, desta forma, demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris está demonstrado no fato de que o imóvel pertence a ambos os cônjuges, tendo em vista ter sido adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens. Temos portanto, o art 888 do CPC…

de urgência e exige um procedimento especial com intuito de assegurar de forma não-satisfativa o direito alegado pela parte que poderá ser alvo do pleito cognitivo ordinário este sim de natureza satisfativa. São requisitos da tutela cautelar, fumus boni juris (a possibilidade da existência do direito invocado) e opericulum in mora (risco de decisão tardia, perigo em razão da demora). Já a antecipação de tutela nasce como um instrumento que visa obtenção daquilo que a parte…

ATOS DA VIDA CIVIL. A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DO FEITO AMPARA-SE NO ARTIGO 1768, II DO CC. DA TUTELA ANTECIPADA OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA RESTAM CRISTALINOS NOS AUTOS. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES/ FUMUS BONI IURIS ESTÁ COMPRAVADO FACE A IDADE AVANÇADA DA RÉ E SEU ESTADO DE SAUDE. POR SUA VEZ, O PERIGO AMPARA-SE NA PRECARIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ EM COMPRAR OS MEDICAMENTOS ANTE A…

injustiça e mais, no constrangimento desnecessário que possa ser praticado, caso não estejam presentes os requisitos mínimos para a decretação de qualquer prisão cautelar, quais sejam os conhecidos periculum in mora (periculum libertatis) e fumus boni iuris (fumus comissi delicti). É mister destacar que a prisão temporária surgiu para superar a chamada “prisão para averiguação”, o que em pleno Estado Democrático de Direito constituía-se em extremo absurdo. Entretanto todos os requisitos…

com a redução do rol de crimes em que ela poderá ser utilizada. As hipóteses para a decretação da preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal, tem como condições peculiares de toda medida cautelar: o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. A decretação dessa cautelar tem por objetivo: “(i) garantia da ordem pública, ou (ii) garantia da ordem econômica, ou (iii) conveniência da instrução criminal, ou (iv) assegurar a aplicação da lei penal”, o que…

e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar". III - DO PEDIDO LIMINAR: Faz jus e é o que requer à Paciente à medida liminar, uma vez presentes seus requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. O Fumus Boni Iuris restou demonstrado por toda argumentação acima exposta. A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois…

ordem pública, conforme art. 1 da Lei 7960 de 1989. Resta a análise da necessidade de sua prisão preventiva para garantia da futura aplicação da lei penal, pois não há indícios suficientes da autoria do crime. Sendo assim, o fumus boni iuris, e ausente o periculum in mora, não se justifica, na hipótese dos autos, sob nenhum aspecto a manutenção da prisão preventiva do Paciente. Assim, se impõe a concessão da presente Ordem de Habeas Corpus, para a…

material, a tutela de urgência foi ampliada por dois caminhos distintos o da antecipação de tutela, e pela dilatação do poder geral de cautela, assim a tutela de urgência foi inserida dentro do universo cautelar, tudo que se baseasse na defesa do fumus boni iuris e na necessidade de evitar o periculum in mora seria absolvida pelas medidas de natureza cautelar, requisitos diversos do deferimento das medidas são providencias de natureza diferente, muitas das medidas cautelar se baseia na…

como advogado do escritório jurídico “THE BEST OF THE WORLD ADVOGADOS ASSOCIADOS”, para que tome as medidas urgentes cabíveis. 2.a) Qual a medida cautelar mais adequada para afastar o risco do seu cliente? 2.b) Indique nos fatos onde reside o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” que sustentarão a medida intentada? 2.c) Como o Gran Circo Di Barro Branco pode evitar a apreensão dos seus bens? Fundamente. 3) Tavino Desbrendt lhe procurou no dia de hoje, 10 de abril de 2012 – terça feira

dúvidas, que, a mesma poderá ser revogada, pois, não há motivos para que subsista, é o que diz o artigo 316 do CPP. Então vejamos: a prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o "fumus boni iuris", que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de que é o acusado o autor do mesmo, ou que ao menos existam indícios que apontem para tal. Outro requisito é o…