Fumus

Fumus boni iuris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Sentido literal[editar código-fonte] A tradução literal da expressão é fumaça de bom direito.1 "Fumus" é substantivo masculino da 2ª declinação (fumus, i) no caso nominativo singular e significa fumo, fumaça.2 "Iuris" é substantivo neutro da 3ª declinação (ius, iuris) no caso genitivo singular e significa direito, equidade, lei, justiça.2 "Boni" é adjetivo da 1ª classe (bonus, a, um) no caso genitivo singular neutro e significa bom, útil, agradável.2 Significado jurídico[editar código-fonte] À parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado que o termo "fumaça" da expressão tem no sistema jurídico brasileiro. Apesar de muito utilizada no meio jurídico, a expressão aparência de bom direito não oferece um sentido adequado, pois aparência, ao invés de ser corretamente entendida como o que se mostra à primeira vista,3 pode ser erroneamente interpretada como o que parece ser realidade sem o ser.3 Assim, a palavra "fumus" tem o sentido próprio de sinal ou indício. Dessa forma, o direito que

Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora. Significado jurídico ━ À parte seu sentido…

periculum in mora e o fumus boni iuris. Além das condições gerais de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação (possibilidade jurídica do pedido; interesse processual e legitimidade das partes), o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Há divergência quanto à qualificação desses pressupostos como requisitos concernentes ao interesse processual (condição…

cautelar para que seja recebida são necessárias algumas formalidades, condições da ação, que são três: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido. Esta última condição será extinta no novo código processual civil, pois a análise desta condição resulta em análise do mérito, algo não característico das condições da ação, já que quando dado entrada sem elas a ação será extinta sem resolução de mérito de modo que poderá ser dada a entrada na ação novamente.…

fumus boni iuris E periculum in mora 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo conceituar e mostrar exemplos de uso dos termos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. fumus boni iuris A expressão fumus boni iuris, tem raiz etimológica no latim (fumus = fumaça; boni = bom; iuris = direito, justiça, lei) e significa fumaça do bom direito. É utilizada em caráter de urgência. É uma alegação com possibilidade de ser…

805 do CPC, a medida cautelar pode ser substituída por outra medida que o juiz considere mais adequada para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. 3. Requisitos para a Concessão da Medida Cautelar Possuem as medidas cautelares dois requisitos exclusivos resumidos nos seguintes brocardos: fumus boni iuris e periculum in mora, que envolvem, respectivamente, a probabilidade do direito material alegado realmente existir e o fundado receio de que uma parte, antes do…

84. O "fumus boni iuris" Fumus boni iuris (fumaça do bom direito) É a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético. O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Para a ação cautelar, não…

questão, não poderia ser outra a interpretação, uma vez que as “medidas protetivas” estão relacionadas, obrigatoriamente, a ocorrência de uma conduta delituosa, devendo ser combatida pelo direito penal. Assim, analisando os requisitos das medidas cautelares civis, temos os já conhecidos e bastante estudados “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” Ocorre que no caso das medidas protetivas prevista na Lei 11.340/06 não há a presença do “fumus boni iuris” já que estamos diante de uma…

Analisando melhor a questão, não poderia ser outra a interpretação, uma vez que as “medidas protetivas” estão relacionadas, obrigatoriamente, à ocorrência de uma conduta delituosa, devendo ser combatida pelo direito penal. Enquanto o deferimento dos requisitos das medidas cautelares civis se reveste dos temos: “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, no caso das medidas protetivas prevista na Lei 11.340/06 não há a presença do “fumus boni iuris” já que estamos diante de uma prática…

coisa certa. É uma medida residual, quando não for cabível o arresto ou o sequestro. Exibição de coisa ou documento. Antecipação do interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Suprir as necessidades da parte, inclusive as despesas processuais. Evitar o extravio ou a dissipação de bens. Visa constituir prova. Conservativo de direitos. CABIMENTO Vide art. 813 Vide art. 822 Vide art. 839 Vide art. 844 Vide art. 847 Vide art. 852 Bens arrolados que são…