Fumus

trata-se de medida incidente. O processo cautelar somente será cabível quando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris, aparência do bom direito, ou, literalmente, a fumaça do bom direito, é a plausibilidade da existência do direito invocado, significando a verossimilhança dos fatos com o direito pleiteado. Porém, não basta somente a presença do fumus boni iuris, também se faz necessário, novamente, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o…

Tutela Antecipada Conceito: Antecipação do pedido final do processo ao momento liminar (antes da citação do réu), ou em outro momento do processo, antes da sentença. Tipos de Tutela: Pela Urgência: pelo Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, convence o juiz que é necessário antecipar a tutela para prevenir dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo Incontroverso: o réu confessa ou não contesta parte ou a totalidade da dívida, ou do pedido, em geral. Por isso, a parte incontroversa poderá

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERASA IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONIS IURIS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se a fungibilidade entre as tutelas de urgência, conforme previsto no § 7º do art.273 do CPC , de modo a permitir a conversão da tutela antecipada em medida cautelar incidental. 2. São requisitos autorizadores à concessão da medida cautelar o "periculum in mora" e o "fumus bonis iuiris". Inexistindo um desses requisitos o…

constando aqui que o valor real de mercado deste bem é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar, no caso, o arresto, são o fumus boni juris e o periculum in mora. Vamos então a eles: DO "FUMUS BONI JURIS" Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a…

direitos. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. Para a concessão da tutela cautelar há de ser observado, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS); que quando presentes determinam a necessidade da tutela cautelar. o fumus boni iuris significa a plausibilidade do direito alegado pela parte, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao juiz aferir através das provas carreadas…

categorias do Processo Civil, logo, somente há que se falar em fumus boni iuris e periculum in mora quando tratar – se de lesão ou ameaça a direito do réu. No Processo Penal os termos adequados são fumus comissi delicti e periculum libertatis. Requisito é a exigência legal necessária, ou seja, é condição necessária. Logo, essa exigência legal, a condição necessária para que determinada pessoa tenha seu Direito Fundamental à Liberdade Violado é o fumus comissi delicti, ou seja, que a…

efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. .Incidental – Ela é proposta no curso da ação. Requisitos Específicos da Ação Cautelar .”Periculum in mora” – perigo na demora da prestação jurisdicional. .”Fumus boni iuris” – fumaça do bom direito; plausibilidade do direito alegado pelo autor. Características .Acessoriedade – em regra ação cautelar é acessória a ação principal, mas existe a ação de busca e apreensão de menor, que se exauri…

arresto assemelha-se a penhora porque tanto esta como aquela consistem na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execução. Distingue-se porque a penhora constitui ato do processo de execução. 3.1.4. Requisitos: “FUMUS BONI IURIS”- prova literal da divida, art 814 I e parágrafo único. “PERICULUM IN MORA”- uma das causas previstas no art 813. Basta que demonstre uma das hipóteses previstas no art 813. 3.2- Sequestro Medida cautelar que…

admissibilidade do processo cautelar em geral, representadas pelo “Fumus Boni Iuris” e o “Periculum in Mora”. Como se constata pela análise feita até o momento, presentes estão os requisitos autorizadores da concessão liminar. Ante os fatos e fundamentos acima elencados, claro está o direito do requerente de rogar pelo deferimento de liminar neste ato, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários. Quais sejam: 1 - FUMUS BONI IURIS Dada a urgência da…

autor se da ao fato de que a doutrina tradicional, ao analisar o requisito e o fundamento das medidas cautelares, identifica-os como fumus boni iuris e o periculum in mora, seguindo a doutrina processual civil. Assim o autor alega de que seria uma impropriedade jurídica (e semântica) afirmar que para a decretação de uma prisão cautelar é necessária a existência de fumus boni iuris. Como se pode afirmar que “o delito é a fumaça de bom direito”? Sendo que o delito é a negação do direito,…