Fumus

relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos de Souza) II-DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal…

receio que a demora da decisão judicial cause algum dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Esse perigo frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. 2. Fumaça do bom direito, probabilidade da existência do direito): fumus boni iuris. É um sinal de que o direito pleiteado de fato existe. 3. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. REGRA: a antecipação de tutela poderá ser proferida no: Processo de cognição. Obs: Não existe Ant. de Tutela…

guarda de filho menor” (In “Direito Processual Civil Brasileiro”, Vol. III, 12ª ed, p. 179). 2.2. O primeiro requisito é o fumus boni iuris. Segundo LUÍS RODRIGUES WAMBIER: “A expressão fumus boni iuris significa aparência do bom direito, e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. Quem decide com base em fumus não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito…

impedir o exercício de Ação de rescisão contratual, que será ajuizada contra a Requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da integral satisfação da medida. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS Excelência, ao nosso ver, encontram-se perfeitamente demonstrados e provados o "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Quanto a fumaça do bom direito, ela se encontra demonstrada à medida em que a presente Ação foi antecedida de Notificação Extrajudicial recebida…

direitos. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. Para a concessão da tutela cautelar há de ser observado, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS); que quando presentes determinam a necessidade da tutela cautelar. o fumus boni iuris significa a plausibilidade do direito alegado pela parte, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao juiz aferir através das provas carreadas…

pelo ato não agiu de nenhuma forma para merecer. Configura-se então ato ilícito, o que dá origem a indenização por dano moral. DO FUMUS BONIS IURIS Tendo em vista que Requerente não assumiu qualquer compromisso contratual com a Requerida, ou seja, não possui nenhuma relação de consumo que de direitos a Requerida de cadastrar o seu nome no SPC, fica evidente o fumus bonis iuris no caso em tela. DO PERICULUM IN MORA O periculum in mora fica caracterizado pelo prejuízo que a…

crédito pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato dos fatos. Decido. Para a concessão da medida liminar são imprescindíveis os seguintes requisitos: fumus boni iuris e do periculum in mora. De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, vislumbro claramente o fumus boni iuris, no que tange aos documentos que instruem a inicial. A caracterização do periculum in mora perfaz-se de forma plena, pois até que se obtenha uma decisão…

destrancamento, razão pela qual entendemos, data venia, desnecessária a citação de precedentes. O cabimento da medida cautelar em hipóteses como o presente, como se sabe, está vinculada tão somente à existência de seus conhecidos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. No caso concreto, como restará mais adiante evidenciado, de fato estão perfeitamente caracterizados tais requisitos. Nesse sentido, tem decidido os Tribunais: “PROCESSO CIVIL.…

(TERCEIRO ANO) E JA TENDO SIDO APROVADA NO VESTIBULAR PARA O INGRESSO EM INSTITUICAO DE CURSO SUPERIOR, E, MAIS, CONSTATANDO-SE, COM NITIDEZ, A PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DE LIMINAR, QUAIS SEJAM, O 'PERICULUM IN MORA' E O 'FUMUS BONI IURIS', NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NAO SER A DE AUTORIZAR A MATRICULA DA AGRAVANTE, ATE A ANALISE FINAL MERITO DA ACAO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78087-1/180, Rel. DR(A).…

deferido. 2. DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA PARA A BUSCA E APREENSÃO DA PICKUP OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA Presentes estão os requisitos que autorizam a propositura da Medida Cautelar e o conseqüente deferimento da liminar, quais sejam: a) fumus boni juris – que é a probabilidade de que o requerente seja detentor de um direito a ser protegido em ação principal. As alegações e os…