Fumus

lembrar que, em regra, em se tratando de HC, haverá caso de urgência, o que demanda elaboração de pedido de liminar, bastando abrir um tópico, após a narrativa dos fatos ou a apresentação da tese (do direito), demonstrando que há periculum in mora e fumus boni júris, a dar ensejo a concessão de liminar. 1 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Existem duas espécies de Habeas Corpus: - Liberatório: Objetiva-se a restituição da Liberdade que se acha violada; - Preventivo: Visa…

arcar, a mesma recorre ao Judiciário para a produção antecipada de provas, para posteriormente ingressar com a medida principal de Arbitramento de Receitas. III – DOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR 3.1 – Do Fumus Boni Iuris Primeiramente, procede-se o preenchimento do requisito do “fumus boni iuris", visto que se torna necessária resguardar os direitos que a Requerente tem sobre o bem objeto de partilha do Divórcio Consensual entre as partes. Isto se dá perante a situação da…

prevista nos artigos 839 e 840 do CPC e sua aplicação se dão pela forma abrupta e violenta pela qual a criança foi retirada da posse da sua genitora, deixando-a longe da requerente. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS Neste caso em tela constata-se visivelmente a presença do requisito fumus bonis iuris, uma vez que a guarda do menor era exercida exclusivamente pela requerente desde o nascimento sem que o pai tivesse qualquer participação no desenvolvimento do menor. Em relação…

preventiva em crimes culposos e contravenções penais, desde que punidas com pena privativa de liberdade. Fundamentação: 1) Presente condição de admissibilidade prevista no art. 313 do CPP. 2) Requisitos cautelares: art. 312. “fumus comissi delicti” e “ periculum libertatis” Fumus comissi delicti – Indício suficiente de autoria ou participação e ainda prova da existência do fato. Periculum libertatis – Necessidade da prisão cautelar.    Garantia da ordem pública ou econômica; Para…

análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de “fumus boni iuris” (fumaça de bom direito) 2. Reversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente será concedida se, em caso uma eventual sentença de improcedência, puderem ser revertidos os efeitos concretos gerados pela…

perigo iminente de que os adolescentes possam sair da cidade de São Borja e ir para lugar desconhecido e fora do alcance da Requerente. IV- DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMUS BONI JURIS" Resta imperioso concluir pela extrema necessidade da antecipação de tutela, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris’. Ora, cumpre frisar que o direito da Requerente de obter a restituição da sua filha encontra-se ameaçada pela provável atitude de fuga da…

do CPC e justifica-se pela retenção da criança pelo pai, da forma como se deu, através do emprego de violência contra a mãe, retirando- a bruscamente do poder familiar que exercia sobre o menor. III. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS Ante a presença do “fumus boni juris”, a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, prevista no artigo 804 do CPC, demonstra-se mais do que necessária para que haja a preservação da integridade psíquica e moral de Pedro oou, ao menos,…

ser o Paciente residente há mais de 05 (cinco) anos no mesmo local, com sua esposa e filhos. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II. 1- DO PEDIDO LIMINAR II. 1. 1- FUMUS BONI IURIS A fim de ser concedida a liminar pleiteada, verifica-se que os vestígios da existência do direito do Paciente são existentes, ou seja, o fumus boni iures. Aliás, tem-se que se observar que os requisitos existentes na Lei n.º 7.960/89, em seu art. 1º e incisos, não se enquadram em qualquer das…

Código de Processo Civil, como se pode apreender: Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do 'periculum in mora' e do 'fumus boni juris', nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

VEDAÇAO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Documento eletrônico é o registro público ou particular - de dados produzidos por meios não convencionais - cuja leitura é feita através de computador. Vedada a manifestação de pensamento sem a identificação de seu autor, devem ser fornecidos os dados cadastrais do responsável pelo IP (Internet Protocol), quando demonstrado o fumus boni juris e o periculum in…