Fumus

PROCESSO CAUTELAR É AQUELE POR MEIO DO QUAL SE OBTEM MEIOS DE GARANTIR A EFICÁCIA PLENA, DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER OBTIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Pressupostos do processo cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora ESSES SÃO OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR A expressão fumus boni iuris, significa a aparência do bom direito, se diz fumaça do direito, a plausibilidade do direito, e se aprecia de uma cognição sumária, não aprofundada, superficial;…

cautelar, e como toda medida dessa linhagem, para que possam ser legal legitimamente decretadas, devem preencher os célebres requisitos cautelares do “fumus comissi delicti” e do “periculum in libertatis”. É imprescindível, portanto, que a existência do crime esteja devidamente comprovada e que haja pelos menos indícios mínimos de autoria (fumus comissi delicti). O periculum in libertatis, por seu turno, represente a necessidade da prisão. Ou seja, não sendo ela decretada,…

III – Diante da omissão de informações, ou ausência de Publicidade e transparência, até que se promova a correção do ato omissivo, é necessário garantir a permanência do requerente nas fases seguintes do certame. DO FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA: FUMUS BONI IURIS presente no direito do requerente em obter a informação (publicidade) do resultado da fase objetiva (com note de corte) para viabilizar seu direito de recurso ao Judiciário (só recorrerá se estiver próximo…

apresentar tais documentos, o que não ocorreu. Ademais, indubitavelmente, o documento é comum as parte. Do “Fumus Boni Iuris” e “Periculum In Mora” : Tratando-se o presente pedido de acionamento cautelar, necessária se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". O "fumus boni iuris", ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, a…

se impõe. II - DO DIREITO a) Do "periculum in mora" e o "fumus boni jura" A presente ação cautelar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris". O "periculum in mora" se caracteriza pelo risco às integridades físicas e psicológicas da requerente, perante as agressões físicas, com a utilização de utensílios domésticos, proferidas contra ela pelo requerido. O "fumus boni juris", esta caracterizada pelas…

devedor, apta a frustrar o pagamento de débito. Segue basicamente o procedimento das cautelares inominadas, com as poucas ressalvas dos arts. 813 a 821, todos do CPC. 2. Requisitos: são rigorosos, a saber: a) prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni juris); b) demonstração de uma das situações do art. 813 do CPC (periculum in mora). Vê-se, assim, a necessidade de um credor qualificado e um devedor desqualificado. Para o credor, não importa se a dívida não é exigível,…

a existência do processo cautelar pressupõe sempre a existência de um processo principal, mas a sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Urgência: Aqui encontramos a necessidade de afastarmos de imediato. Havendo periculum in mora e o fumus boni juris, o julgador deverá conceder a medida. Fungibilidade: O juiz, ainda que seja outra a medida postulada, poderá conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para satisfazer o direito do requerente. Classificação: Em…

Do cabimento da Medida Cautelar A medida in casu, visa garantir o resultado da ação principal de DIVÓRCIO, uma vez que, caso assim não ocorra, terá o requerido dilapidado o patrimônio do casal. Também está demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que, o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX . Assim, pode o réu efetuar saques ou até mesmo transferências bancárias ..... O art. 855 do Código de Processo Civil disciplina o seguinte: “procede-se ao arrolamento sempre que há fundado

desapareça a situação de perigo que motivou o seu surgimento (a sua existência), ou quando o direito em potencial que parecia existir, verdadeiramente, não existe. A revogabilidade está ligada aos elementos que autorizam a concessão da cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora (que serão analisados posteriormente). 4. Autonomia: o processo cautelar é autônomo em relação ao processo que visa assegurar, pois realiza os seus fins, independentemente da procedência ou não daquele…

receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in mora, e é medida provisória que ao final se converte em penhora. É uma “antecipação de penhora” ou uma “pré-penhora”;  Sendo medida cautelar de constrição de direitos, tem aplicação o art. 806, CPC (30 d para…