Açao Cautrelar

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Em face da , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua , nº , Bairro, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Da Justiça Gratuita

Os Autores requerem seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, por não poder arcar com o ônus financeiro decorrente do presente processo.

Dos Fatos:

Do Direito:
A presente Ação Cautelar de Exibição de Documento encontra respaldo legal no legislado pelo Código de Processo Civil, quando determina:

“Artigo 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.”

A possibilidade de formulação do presente pedido é tratada pelo nobre doutrinador Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 4ª Edição, quando nos ensina:

"Aquele que entender deve mover ação contra outrem e necessitar, para instruir o pedido, de conhecer teor de documento ou coisa a que não tenha acesso poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e indispensável à obtenção do desiderato que pretende."

O direito da Autora está calcado no artigo 355 e ss do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei n.º 8.159/91, respectivamente.

“Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder”. “Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou