Fumus

concluir não somente pela total plausibilidade da medida ora pleiteada, mas notadamente, pela sua procedência e pertinência, merecendo ser acolhida e deferida de plano. DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMUS BONI JURIS" Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é irrefragável a existência do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", restando, pois, plenamente atendida a determinação do inciso IV, art. 801 do Código de Processo Civil, eis que o requerido está buscando…

do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2.3. Requisitos da tutela cautelar. Pressupostos processuais; condições da ação; mérito – ‘fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”; proporcionalidade. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris); reversibilidade dos efeitos da decisão; fundado receio de dano irreparável ou de…

de licenciamento e regularização da CNH ao pagamento de multas depende do exaurimento do devido processo legal aludido no Art. 5°, LV da CRF/88, e não se tem notícia de que isto tenha ocorrido na espécie, o que significa a presença de princípios “fumus boni juris” et “periculum in mora” que regem a concessão da liminar para a defesa de direito líquido e certo ofendido(art. 130 do CTB)” (Dr. Luiz Tarabini Machado, juiz de direito da 2ª Vara Cível de Cuiabá/MT. MS 32879/99). Destarte, o…

Assim, para o atendimento da pretensão do agravante devem ser buscados os requisitos para a concessão ou não da medida cautelar incidental. Dessa forma, necessária a comprovação da existência da plausibilidade do direito por ele afirmado - fumus boni iures - e a sua irreparabilidade ou difícil reparação - periculum in mora - caso aguarde o trâmite normal do processo. Necessário destacar que a presença concomitante de ambos os requisitos é imperiosa: "A decisão…

processual as condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni iuris, consistente na viabilidade de a suplicante obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, depois de doutrinar que o fumus boni iuris e o periculum in mora, são…

providência cautelar tem uma estrutura muito simplificada. O juiz não deve exigir a demonstração do dano com o mesmo grau de ceerteza que se exige quando se trate de uma acção, mas apenas contentar-se com a probabilidade séria da existência do direito (fumus bonus iuris) e no fundado receio de que, enquanto se espera, venham a faltar as circunstâncias favoráveis a essa tutela (periculum in mora), salvo se o decretamento da providência for superior ao dano que ela pretenda evitar.…

O qualitativo “sumária”, dado á exposição do direito ameaçado, está longe de significar que basta ao autor expor o direito ameaçado de forma pouco aprofundada. A particularidade da tutela cautelar está em que, para a procedência do pedido, basta o fumus boni iuris. A petição inicial da ação cautelar deve expor, de forma completa e aprofundada, a probabilidade de existência do direito ameaçado. O outro pressuposto da tutela cautelar é o receio da lesão, identificado como perigo de dano. A…

ou indeterminado, vêm servindo de requisitos ou pressupostos da tutela cautelar: "fumus boni iuris" (fumaça do bom direito) e "periculum in mora" (perigo da demora). Assim, se o juiz de primeiro grau defere uma tutela cautelar, diz: "Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a tutela cautelar", e, se houver recurso para o tribunal, o relator, emprestando efeito ativo ao agravo, diz: "Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, casso a medida cautelar." Ambas as…

posteriormente. Sábias são as palavras do Ilustre Humberto Theodoro Junior: “Fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevem a solução do processo de mérito. Já o periculum in mora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. “ Evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há que se…

principal. Aqui, há um rol de bens que correm o risco de ser DISSIPADOS ou DILAPIDADOS. A ação principal pode até ser inventário. Mas também dissolução de sociedade, separação. É medida cautelar sujeita aos pressupostos específicos da ação cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora. CONCEITO É medida cautelar consistente na apreensão, listagem e depósito de bens sob posse de outrem, tendo por finalidade a sua conservação (Paulo Afonso Garrido da Silva). 2. FINALIDADE…