Fumus

futura execução”.( Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 6 ed. – São Paulo: Saraiva,2013.). Do "Periculum in mora" e do "Fumus boni juris" Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é irrefragável a existência do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", restando, pois, plenamente atendida a determinação do inciso IV, art. 801 do Código de Processo Civil, eis que o REQUERIDO está tentando se…

BUSCA E APREENSÃO 1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Processo cautelar é o “Meio de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento ou de execução, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Além de outras classificações, as ações cautelares podem ser nominadas ou típicas (aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou inominadas ou atípicas (aquelas que não possuem previsão…

| Decisão interlocutória | Na ação em que se pleiteia a antecipação de tutela ocorrerá o julgamento final da lide | Cautelares | Não é satisfativa | - fumus boni iuris - periculum in mora | Decisão interlocutória; sentença | Em regra, vinculada a um processo principal | Liminar em mandado de segurança | Satisfativa | - fumus boni iuris - periculum in mora - constatação de direito líquido e certo | Decisão Interlocutória | Na ação em que se pleiteia a antecipação de…

SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DA LESÃO Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente e há fundado receio de lesão. DO FUMUS BONI IURIS A razão do pedido encontra-se devidamente justificada através da documentação inclusa (Duplicata nº ....), a qual é proveniente da venda de 500 (quinhentos) quilos de soja em grãos. Descobriu-se que parte da soja vendida…

bastará que o pedido seja descrito com elementos mínimos que permitam saber se a providência cautelar é adequada. A lei processual exige que na demanda cautelar conste a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão, que é a indicação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim cabe ao demandante formular o pedido, com suas especificações, requerer a citação do demandado, indicar o valor da causa, e o endereço onde o advogado do demandante recebe intimações. Depois…

do processo principal; sendo "preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. São pressupostos básicos para a concessão das medidas cautelares: - "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito; - "periculum in mora" (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final. Preenchidos esses requisitos

possibilidade de fruição do resultado do binômio condenação execução forçada".1 Corroborando com seu entendimento Humberto Theodoro Júnior, leciona: Tais requisitos correspondem respectivamente, aos pressupostos genéricos da tutela cautelar, que são o fumus boni iuris (nº I) e o periculum in mora (nº II), os quais são individualizados de maneira a amoldar-se às particularidades da medida específica que é o arresto. Para que se torne viável, portanto, o arresto, mister se faz que os dois…

cautelar, qual seja, fumus commissi delicti, vislumbra-se que a decisão que determinou a medida cautelar em face do paciente encontra-se eivada de ilegalidade. DO DIREITO A prisão preventiva terá cabimento, quando se estiver diante do rol de situações taxativas constantes no art. 312 de Código de Processo Penal. Em face disso, não se vislumbra como juridicamente possível, a manutenção da aludida prisão, uma vez que, como anteriormente referido, não há no caso em tela, fumus commissi…

existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, cabível a concessão da liminar, conforme determina o preceito legal descrito acima. É o que ocorre no presente caso, já que se o concurso público em questão tiver andamento, o Impetrante terá prejudicado seu direito em futura investidura no cargo público por conta de uma vaga já preenchida por outro candidato. Do periculum in mora e do fumus boni iuris 19 – Juntamente com os fatos e o direito já demonstrados, o que já comprova o…

reparação, já que sua família está passando por dificuldades financeiras e depende que esse trabalhador possa contribuir com a forças de seu trabalho para ajudar a prover o sustento de seus familiares. Ademais, comprovados estão os requisitos do “Fumus boni iuris” (fumaça do bom Direito) e o “Periculum in mora” (perigo na demora do pedido pretendido), princípios norteadores e necessários a concessão da medida liminar pretendida. Assim, desde já pede que o nobre julgador, conceda a…