Fumus

previstos nos artigos 806 e 808 do CPC. 2.4. REVOGABILIDADE – Como será visto, a tutela cautelar é concedida com base em summaria cognitio, ligada a situações de emergência (periculum in mora) e que demandam superficial cognição sobre o direito discutido (fumus boni iuris). Por isso, não se poderia deferir à tutela cautelar caráter de irrevogabilidade e imutabilidade, uma vez que é a mesma deferida com fundamento em conhecimento parcial e sumário do litígio. Com efeito, sempre que se…

esperar a solução dos litígios pelo Estado, houve um desestímulo do acesso ao Judiciário. Diante disso, os operadores do direito passaram a utilizar as medidas cautelares não só como eram tradicionalmente destinadas, diante do “periculum in mora” e do “fumus boni júris”, mas como um verdadeiro instrumento de realização do próprio direito material, fazendo com que seus efeitos fossem exercitados antes mesmo da sentença condenatória e de seu trânsito em julgado. Com isso, foi introduzida…

Considerações iniciais...............................................................................................4 II. Pressupostos ............................................................................................................4 II.I. Fumus comissi delicti .............................................................................................5 II.II. Periculum…

conceitos de que a doutrina moderna se vale para definir a tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), logo veremos que essas duas categorias não definem, absolutamente a cautelaridade. No que diz respeito à primeira é sabido que as variadas e entre si diferentes formas de tutela processual baseadas em cognição sumária determinam que o julgador trate o direito litigioso tento-o apenas como verossímil (fumus boni iuris), de modo que este pressuposto é genérico para qualquer…

principal; demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; declarar que o pedido principal deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, ou no prazo que o juiz designar, nos mesmos autos; formular o pedido liminar da tutela de urgência; ? diferenciar tutela de urgência e de evidência. Estrutura do Conteúdo TEMAS: 1. Tutela de urgência: Conceito e cabimento Requisitos da tutela cautelar fumus boni iuris periculum in mora; 2. Petição inicial Elementos da

ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Demonstrando o conjunto probatório que a medida cautelar de arresto é necessária, estando presentes os requisitos enumerados no artigo 814do CPC e os pressupostos gerais da tutela cautelar, quais sejam o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", a liminar deve ser confirmada, deferindo o pedido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.051007-5/001 CONEXO COM A APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0704.06.042633-2/001 - APELADO(A)(S): JOÃO ROBERTO MACHADO - RELATOR:…

"preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. IV - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) - Existência de uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito justo. o "periculum in mora" (risco de dano com a demora processual) - risco de ineficácia do…

acentua essa questão, utilizando as seguintes palavras: “ O fumus boni iuris seria a prova dos requisitos que a própria lei pede e o periculum in mora, seria o relevante estado de necessidade da urgência da medida”. (BORGES, Antonio Moura, Ações tipicamente constitucionais e a medida liminar, 2008, p.251). Entende-se, portanto, que para a concessão da liminar os pressupostos de ordem instrumental civil que são o fumus boni iuris e o periculum in mora, devem ser…

pode ordenar o depósito, nem pode indeferilo. 2. MEDIDA LIMINAR (CTN, art. 151, IV). A medida liminar de que trata o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional também é um direito do contribuinte,desde que reunidos os respectivos pressupostos (o fumus boni iuris e o periculum in mora); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender…

PROCESSO CAUTELAR DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA Diferentemente de outras espécies de ações, a ação cautelar tem cunho eminentemente assecuratório, a qual visa à garantia da efetividade do processo principal, com a proteção e resguardo da pretensão da parte autora. Para isso, o mérito de toda ação cautelar, seja ela nominada ou inominada, necessita da demonstração, de plano, pela parte autora, do periculum in mora e do fumus boni iuris,…