Fumus

presença do fumus comissi delicti (fumaça da existência de um delito – materialidade e indício suficiente de autoria) para a adoção das medidas diversas da prisão, não se pode perder de vista que estamos diante um provimento de natureza cautelar. Embora as exigências para a decretação das medidas cautelares diversas da prisão possam ser menores ou menos intensas do que as exigências feitas para a prisão preventiva (Art.312 do CPP), não pode a lei deixar de exigir a presença do fumus…

quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação“ Como sabido, para a concessão das medidas cautelares devem estar presente os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris está presente no caso exposto acima, onde percebe que o autor possui o direito de pedir a liminar, pelo fato dele ter vendido um automóvel para o réu, sendo acordado por ambos um pagamento de R$…

prevista nos arts. 839 e 840 ambos do Código de Processo Civil e justifica-se pela maneira abrupta de retirada da criança da posse da genitora guardiã, mantendo-a fora do alcance da Requerente. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Nota-se presente o requisito do fumus boni iuris consubstanciado na guarda exercida exclusivamente pela genitora desde o nascimento sem que o pai tivesse qualquer participação no desenvolvimento psíquico, emocional e educacional do menor. No…

de furto, que como já foi visto de forma exaustiva não se encontra no rol taxativo do inciso III do artigo 1º da Lei 7.960/89. DA CONCESSÃO DE LIMINAR Forçoso mencionar, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, que se faz necessário para a concessão da liminar em sede de habeas corpus. O fumus boni iuris, tem como tradução a fumaça do bom direito, e como já visto os pacientes encontram-se claramente com o direito violado por um ato ilegal. E o periculum in mora, que…

doutrinário. Para Guilherme de Souza Nutti, “Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o cárcere cautelar, sob a prisão preventiva, pressupõe a existência de dois requisitos doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis”. O fumus commissi delicti encontra-se relacionado com a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria do fato delitivo, bem como a existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de…

interessadas no veículo. Deste modo, sabendo que o Requerido não possui renda fixa nem outros bens que possam garantir o cumprimento de suas obrigações, inegável o risco de perecimento do direito pela alienação deste. II - DOS FUNDAMENTOS Do Fumus Boni Iuris. É notório que o Requerido vem tentando driblar o cumprimento de suas obrigações de alimentos, em virtude do atraso nos últimos três meses , sem dar qualquer explicação ou manifestação que deixe claro o interesse em…

desconhecido e fora do alcance da Autora. Além disto, o lugar onde se encontra a menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do 'periculum in mora' e do 'fumus boni juris', nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

jurisprudencial, o seu direito de ter pleno conhecimento acerca do Contrato de Financiamento assinado com o Requerido. DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" Tratando-se o presente pedido de acionamento cautelar, necessária se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". O "fumus boni iuris", ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, a Requerente, conforme…

pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris. Já a ineficácia da medida, verificável caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Diante da narrativa exposta, percebe-se que se encontram presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento liminar da medida pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se delimitado nas ofensas perpetradas pela autoridade…

com o intuito de garantir a satisfação do seu crédito, senão propor a presente demanda. Feita a breve narrativa fática que se exigia para a compreensão da ação, passa o requerente a apontar a manifesta existência de seu direito. Do Direito: a) Do fumus boni iuris. Conforme acima demonstrado, o requerente necessita assegurar-se do recebimento do crédito decorrente do contrato de mútuo, devidamente formalizado, conforme se verifica por meio de uma simples análise da cópia ora juntada, ou…