Fumus

é considerado bem inalienável de acordo com a lei, e, portanto, impassível de qualquer retenção por quem quer que seja, salvo exceções próprias definidas em lei. II) FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA MEDIDA DE URGÊNCIA (fumus Bonus iuris e periculum in mora) O fumus bonus iuris encontra-se presente pelo fato de que o Banco requerido não tem motivo ou subsídio jurídico para perpetrar tal atitude, já que a requerente é empresa legalmente constituída e não possui nada em que pese contra si

da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena de revelia. Intimação do MP A procedência do Pedido para…

diversos fundamentos. Em primeiro lugar o arresto do art.653 do CPC não se destina a proteger a efetividade do processo de execução contra o risco da infrutuosidade do processo. Em segundo lugar, o arresto do art. 653 do CPC não tem como requisito o fumus boni iuris, mas a existência e uma obrigação certa, liquida e exigível, representada por titulo executivo. Em terceiro lugar, o arresto deste mesmo artigo é ato destinado a preparar a expropriação do bem apreendido, sendo medida…

afirmou que “a autoria é segura” e também por garantia da ordem pública. Desde então encontra-se recolhido junto a unidade prisional. II- DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada…

PROCESSO CAUTELAR: É aquele por meio do qual se visa garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos processos de conhecimento e execução. Mediante a implementação de medidas cautelares provisórias. - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR: a) FUMUS BONI IURIS = (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cognição sumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito invocado pela parte, mediante uma análise superficial dos fatos…

fora do alcance do requerente. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do periculum in mora e do fumus boni juris Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do periculum in mora e do fumus boni juris, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

presentes os requisitos de procedência do pedido: “periculum in mora” e “fumus boni juris”. A respeito, ensina o eminente VICENTE GRECO FILHO, em sua obra "Direito Civil", Vol. 03, pág. 153/154: “Além das condições de admissibilidade da ação, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o ´periculum in mora´ e ´fumus boni iuris´. O ´fumus boni iuris´ é a probabilidade de existência do direito…

demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio. 8- Além dos requisitos básicos da ação como a legitimidade para causa, interesse de agir e a possibilidade jurídica do objeto existem mais dois pressupostos básicos que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, é a aparência de um direito com a possibilidade de êxito em juízo. Enquanto que o periculum in mora nada…

principal, podem ter resultados distintos. O processo cautelar jamais visa a satisfação do direito pleiteado na ação principal e sim a segurança do mesmo. O processo cautelar é uma forma de medida de urgência que tem como condições de existência o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, a ação cautelar é chamada de preparatória.Quando há a necessidade de obtenção de medidas…

a ineficácia da medida. A relevância do fundamento é simplesmente a plausibilidade do direito invocado, notoriamente conhecida pelo brocardo latino, fumus boni iuris. Ao passo que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, diz respeito ao periculum in mora. Nesta senda, encontra-se presente o fumus boni iuris, haja vista a inconstitucionalidade ser latente, visto a Portaria baixada pela autoridade coatora, flagrantemente, despeitar a Constituição…