DIREITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - RO

MEDIDA DE URGÊNCIA

FULANO, (qualificação completa), residente e domiciliado a rua ..., por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, com escritório a rua ... (art. 39, I do CPC), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

nos termos do art. 839 e 840, do CPC, em face de BELTRANA, (qualificação), residente e domiciliada a rua ... , pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerido e a Requerida foram casados e após ação de conversão de separação em divórcio foi ratificado que a guarda do filho menor, caberia a cônjuge mulher.

No entanto, esta vem maltratando o seu filho, com surras e o deixando a sua sorte, não cumprindo com os seus deveres de proteção e guarda da prole, fato este já testemunhado por vizinhos que foram a Delegacia da Infância e Juventude noticiar o ocorrido.

Inclusive houve denúncia para o Conselho Tutelar, que emitiu parecer negativo com relação a guarda da criança.

Sendo assim, não pode o pai deixar seu filho a mercê de uma mãe que maltrata e não cumpre com os seus deveres conforme prevê nosso ordenamento jurídico, podendo este criança sofrer sérios danos quanto a sua incolumidade física.

DO DIREITO

Da possibilidade da medida cautelar

A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender:

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas."

Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida:

"Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado."

Desta feita, conforme