Fumus

fora do alcance do REQUERENTE. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de medidas cautelares reais de natureza penal: o sequestro, hipoteca legal e o arresto. Para as medidas assecuratórias de natureza real, entende-se por fumus boni iuris, a probabilidade de resultado favorável do processo criminal ao agente beneficiário da medida…

proposta será a da regularização da guarda, para que se estabeleça judicialmente quem tem as melhores condições para exercê-la. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que evidente à configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil. Ora, o direito de guarda do filho que a autora possui, encontra-se…

condição da ação, mas estaria identificada com o fumus bonni iuris, pois “é preciso que haja a ‘fumaça do bom direito,’ para que a ação penal tenha condições de viabilidade.” Este fumus bonni juris caracterizaria o legítimo interesse para a denúncia. Havendo assim, a identificação da justa causa com o interesse de agir. Para Frederico Marques ela seria o “meio têrmo (que é também o justo têrmo). [...] é aquêle fumus bonni juris a que…

requisitos acima mencionados, que autorizam a prisão. O doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”, confirma o exposto acima, asseverando que: “Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da…

se livrar do Direito poder-dever de punir do Estado, o jus puniendi. Desde então se encontra preso, e isto a mais de 170 dias. II- DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada…

presente medida cautelar, objetivando impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na atividade que explora durante longos anos. DO "FUMUS BONI JURIS" A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem a correspondente origem, capitulada como crime na Lei penal (estelionato), não se podendo esquecer que a duplicata, por ser título…

(verossimilhança), além do fumus boni iuris e periculum in mora,sendo assim, resta saber de que o juiz precisa estar bastante convencido de que a parte tem razão, entretanto podendo ser revertida essa tutela. O juiz na tutela antecipada deve analisar de acordo com a presença dos pressupostos do artigo 273 do CPC e em nenhum momento usar a discricionariedade. A medida cautelar tem como fundamental função a preservação do direito, ou seja, garantir a eficácia do processo tendo como…

e da continuação da posse. Caio Mário afirma que .... A jurisprudência, por sua vez, .... DA LIMINAR: A fim de que seja concedida a Liminar, num sentido genérico, dois pressupostos hão de se fazer presentes, em conjunto, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, por se tratar de ação manutenção de posse, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, cabem aos autores provarem a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a…

CORPUS. (CP, ART. 171). PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DURANTE 6 (SEIS) ANOS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUGA. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA POR…