Hábeas corpus - ausencia de justa causa p/ ação penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Proc. nº

JULIANA PAINEIRO SILVA, brasileira, solteira, advogada inscrito na Ordem do Advogado do Distrito Federal número 1001, carteira de identidade número 4885825/DGPC-GO, CPF número 033.880.731-06, residente no Distrito Federal, com escritório estabelecido na QN 07 CJ 02 LT 14 Riacho Fundo – DF, telefone 91210508, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º inciso LXVIII da C.F. e artigos 647 do CPP, impetrar;

HABEAS CORPUS

Em favor do paciente CARLOS RAMALHO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Tabelião, carteira de identidade nº 1487606-SSP/PB, CPF nº 768180634-20, residente e domiciliado na Q 05 LT 20 Parque Nápolis “A” Cidade Ocidental – GO. Telefone 33626023 e 92960144, local de trabalho SCLS 413 BL “C” LJ 04 Brasília – DF, e AMANDA DE SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, comerciária, carteira de identidade nº 54165-SSP/PB, CPF nº 526425845-20, residente e domiciliada na Q 04 LT 25, Centro, Luziânia – GO. Telefone 30844401, local de trabalho SCLS 413 BL “C” LJ 05 Brasília – DF, indicando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O primeiro paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 319 e 328, parágrafo Único, c/c art. 29, todos do Código Penal, sob o argumento de que, na qualidade de Tabelião do 4º Ofício de Notas de Brasília, no período entre dezembro de 2001 a abril de 2002, consciente e voluntariamente, praticou ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal, consistente em fornecer a proprietária da loja de copiadoras, instalada ao lado do Cartório, três carimbos para autenticar as reproduções realizadas por aquela copiadora.