Fumus

Por se tratar de medida cautelar, pressupõe a coexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Fumus comissi delicti nada mais é do que a exigência de que o fato investigado seja criminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em apuração. É o que se chama, no processo civil, de fumus boni juris. Já o periculum libertatis diz respeito à necessidade de segregação do acusado, antes mesmo da condenação, por se tratar de…

Embora alguns defendem não defendem não existir, existir, demonstrar o demonstrar o fumus e fumus e periculum ; 273 periculum ; 273 CPC CPC Lei • Art.5, LXX; • Lei 12.016/09; • Súmulas. • Art. 5º LXXI, CF; • Lei 12.016/09; • Súmulas. • Art. 5º LXXI, CF; • Lei 12.016/09; • Súmulas. • • • • • • o • Não é cabível por • Não é cabível por • • Demonstrar o • Demonstrar entendimento do entendimento do fumus e fumus e periculum (7º Lei periculum 7º, Lei STF. STF. 12.016/09. • 12.016/09).…

Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DA DECISÃO AGRAVADA E DAS RAZÕES PARA REFORMA A decisão agravada entendeu não estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela, tais quais, a verossimilhança, o fumus boni iuris e a irreversibilidade do pedido. A decisão agravada ainda menciona que: “o que se argui é quanto a ciência da parte ré quanto a não possibilidade de venda, o que, de fato se exige uma dilação probatória, não podendo ser…

compensação do que foi recolhido indevidamente com outras contribuições sociais. Em síntese, entendeu o nobre Juiz “a quo” não se fazer presente o requisito ensejador da tutela liminar - “fumus boni iuris”, como segue: “...Ante tais argumentos, não se encontra configurado o fumus boni iuris bastante para a concessão da medida liminar. Desnecessário se torna, por outro lado, discutir o periculum in mora, porque a concessão de liminar exige a concorrência…

que as decisões (antecipação de tutela e liminar na ação cautelar) são de natureza interlocutória, exigindo completa fundamentação do magistrado, que deverá ser referir ao preenchimento – ou não – dos requisitos específicos de cada uma das espécies (fumus boni juris e periculum in mora para a cautelar e a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa no caso da antecipação de tutela). A Tutela…

ensina o artigo 888, VI, do Código de Processo Civil, presente os requisitos, é plenamente possível a concessão de medida cautelar de separação de corpos. Do "Fumus boni juris" e do Periculum in mora" Note, que para a concessão da medida cautelar, é imprescindível a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, o receio de dano e a probabilidade da alegação da requerente. Nesse sentido é a…

sempre a serviço da proteção da eficácia de um provimento jurisdicional a ser proferido em outro processo, não tendo fim em si mesma e não podendo satisfazer a pretensão de direito material; é hipotética pois que baseada em juízo de cognição sumária (fumus boni iures), concedida para a hipótese de requerente da medida cautelar vir a ter seu direito reconhecido na ação principal. Esse conceito encontra correspondência no que atualmente se tem denominado referibilidade e…

846 e 849, ambos do CPC, havendo fundado receio de que venha a setornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é possível a produçãoantecipada da prova pericial. Para tanto, é necessária a comprovação do fumus boni iuris e do periculum inmora (art. 801, IV, CPC). In casu , os referidos requisitos estão pressentes. Senão vejamos.Consoante narrado acima, o requerente teve enorme prejuízo com a invasão de sua casa por umagrande quantidade de…

a antecipação de tutela ou liminar favorece apenas a parte, ao passo que a medida de urgência, favorece o processo como um todo. 2.REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR são requisitos para solicitar providências cautelares: 'Fumus boni iuris e o periculum in mora”: - 'fumus boni iuris é quando se considera plausível o direito solicitado por quem deseja a segurança. - periculum in mora é indicado quando há prova ou a justificação de perigo de dano irreparável ou de dificil reparação, …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RISCO DE PERDA DO OBJETO A SER PERICIADO. ENTUPIMENTO DE REDE PLUVIAL QUE TEORICAMENTE ATINGIU A ESTRUTURA DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ação cautelar, a concessão da medida liminar só é autorizada se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em regra, a prova tem momento específico para sua…