Fumus

prova inequívoca e não somente de fumus boni iuris. A principal preocupação do legislador e do julgador deve ser a proteção ao bem que se encontra em conflito. Rigores excessivos não devem servir como empecilho para a concreta atuação de uma jurisdição eficaz. Ressalvando que intentada a tutela antecipada a título de tutela cautelar, é possível a fungibilidade desde que presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois esta não pode ser concedida mediante o fumus boni iuris. Caso…

principal." No que se refere ao “fumus boni juris”, esta se caracteriza pelo fato do cheque ter sido protestado indevidamente em nome do Requerente. Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva; antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio." De outro lado, o "fumus boni juris" fica…

do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento pode ser entendida como, a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Assim, estão presentes o fumus boni iuris, pois a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez violada a imunidade determinada pela Constituição, bem como o periculum in mora, pois, cada dia que…

alienação de bens em prejuízo do herdeiro investigante, caso este saia vitorioso na ação investigatória c/c petição de herança. 2.1. Como é sabido, “a reserva de quinhão é medida cautelar e, portanto, sujeita aos requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora. – O fumus boni iuris se verifica presente na propositura da ação de nulidade parcial de assento de nascimento cumulada com investigação de paternidade. O periculum in mora está caracterizado no pedido de reserva de bens,…

decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento aos autos da causa, contudo tal não merece prosperar, tendo em vista o fumus boni iuris, representado pela consistência jurídica do Recurso Extraordinário interposto (cópia anexada), e o periculum in mora em face os irreparáveis danos que o v. Acórdão combatido causará à Entidade Autarquia e a própria sociedade.…

pelo art. 5º, inciso XXXVI. O Art. 329 do Programa Nacional de Direitos Humanos, diz o seguinte: Art. 329 – Promover a humanização e a qualidade do atendimento do SUS, bem como a integralidade e a equidade de atenção à saúde da população. DO fumus boni iuris E DO periculum in mora Os dois requisitos necessários à concessão de medida liminar estão presentes, como acima demonstrado. A fumaça do bom direito é evidente, já que a impetrante têm a seu favor regras específicas…

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. (omissis). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. INCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE MEDIDA LIMINAR. 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento…

cabíveis. a) Qual a medida cautelar mais adequada para afastar o risco do seu cliente? A medida adequada é o arresto, previsto no Art. 813, I, CPC. b) Indique nos fatos onde reside o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” que sustentarão a medida intentada? O fumus boni juris é o contrato de aluguel, escrito e assinado com a presença de duas testemunhas, e a nota promissória referente ao consumo de energia elétrica. O periculum in mora é a…

cultivadas trás prejuízos de difícil e incerta reparação à REQUERENTE. Destarte, a toda evidencia a necessidade da REQUERENTE de buscar a tutela jurisdicional para de forma imediata e eficaz proteger seu patrimônio. II – DO DIREITO À CAUTELA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS A Requerente faz jus à tutela cautelar inominada, fundada no poder geral de cautela, pois a teor do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Além dos procedimentos…

própria lei especial prevê expressamente essa possibilidade. Há liminar cautelar: destinada à proteção da eficácia do poder de jurisdição – cautelar conservativa – ou processo principal em razão da provável veracidade dos fundamentos invocados – fumus boni juris – pelo requerente e da possibilidade de ocorrer dano grave ou irreparável – periculum in mora – em decorrência da demora da decisão judicial. Que pode, ou não, ocorrer sem a ouvida prévia do requerido, de acordo com o dispõe o art. 804,