Fumus

anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e insuficientes, a prisão preventiva; b) nos crimes dolosos cuja pena máxima é igual ou inferior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: somente poderá haver decretação de medida cautelar diversa (não haverá decretação de prisão preventiva); c) nos crimes dolosos cuja pena máxima é igual ou inferior a 4 anos, em que exista fumus…

arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Urge demonstrarmos que, na hipótese, o Autor trouxe prova essencial à caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, título de crédito líquido, certo e exigível. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido à colação que esta exordial, é documento hábil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislação Processual Civil. (CPC,…

encontrada no processo de cognição ou de execução que se presta à tutela do direito, diferente do processo cautelar que serve à tutela do processo. Mediando estes pensamentos supra citados, há aqueles que se pronunciam que o requisito específico do fumus boni iuris é o elemento fundamental que permite uma antecipação indireta de certos efeitos da providência definitiva, constituindo num “mérito” da ação cautelar, embora divergente do mérito da ação principal. Vale ressaltar, a…

CONTRÁRIO, SEMPRE TRABALHOU HONESTAMENTE. 2. Da Ilegalidade da Decretação da Prisão Preventiva e da Imperatividade de sua Revogação. A prisãopreventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus comissi delicti, que nada mais é que a prova da materialidade e indícios suficientes... [continua] . Dos Fatos: O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos…

diligencia ser acompanhada por Oficial de Justiça com uso de força policial para resguardar as provas ali contidas. DO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Verifica-se que para a concessão de liminar deverá ser comprovado os requisitos legais, do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, como aludido acima o Reclamante fora acometido por uma Hepatite Química devido as más instalações do laboratório da ré. A ré mudará as instalações do laboratório em 21.08.2014, o que,…

prevenir ou resguardar direitos em um processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Condições genéricas As condições para se propor uma ação são: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido. Condições especiais “Fumus boni juris”; “periculum in mora”. Além das condições genéricas, para se propor uma ação cautelar são necessários os dois requisitos acima elencados. Esses dois requisitos são necessários para a concessão da cautelar, devem…

29/11/2004. 10. Considerando que o Recurso Especial somente tem efeito devolutivo e considerando que os Tribunais vêm admitindo a interposição da presente medida cautelar para o fim de conceder-lhe o efeito suspensivo, se presentes os requisitos do “fumus boni júris” e “periculum in mora”, vem o requerente, por meio desta requerer a guarida jurisdicional evitando assim o dano irreparável. 11. Corroborando com este entendimento, está a lição de Humberto Theodoro Junior1, que afirma…

fisicamente .... II - DO DIREITO a) Do “periculum in mora” e o “fumus boni juris” A presente açãocautelar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris": O "periculum in mora" se caracteriza pelo risco às integridades físicas epsicológicas da requerente, perante as agressões físicas, com a utilização de utensílios domésticos, proferidas contra ela pelo requerido. O "fumus boni juris", esta caracterizado pelas…

cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus…

força para caracterizar o crime de estelionato, simples negócio mal sucedido, que se resolve no âmbito do direito privado (TAMG-AC 9.306 - rel. Juiz Ruben Miranda)”. Ademais há de se levar em consideração o "periculum in mora", junto ao “fumus boni iuris”, e tem que acrescentar o 649 do Código de Processo Penal. Neste sentido, cumpre transcrever decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...: "De acordo com o disposto no art. 648, I do…