Fumus

demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. 2. Presente o periculum in mora em face do diminuto prazo de seis meses estabelecido pelo Tribunal a quo para a conclusão do contrato firmado entre o Município e a SABESP para construção de estação de tratamento de esgoto, e do fumus boni juris, mercê da irreversibilidade fática do empreendimento determinado…

(sustação de protesto) Requisitos:” fumus boni juris” e “periculum in mora”. FUMUS BONI JURIS: Demonstrar direito ameaçado PERICULUM IN MORA: Perigo da demora LIMINAR: expressa urgência ,dano irreparável . ARRESTO: é a medida Cautelar para impedimento de fraude por parte do devedor (vender os bens) na execução. Assegurando futura penhora. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do devedor, apta a frustrar o pagamento de débito. Requisitos:” fumus boni juris” e “periculum in…

o fumus boni iuris. Sem esses requisitos não defere a liminar da cautelar. E neste ponto é que se pretendediferenciar tais requisitos em relação aos indispensáveis para a concessão da antecipação dosefeitos da tutela e da liminar no mandado de segurança. Fumus boni iuris Sem adentrar na controvérsia de o fumus boni iuris pertencer ao mérito cautelar ounão, porquanto este não é o tema abordado, tem-se que este é o primeiro requisito oupressuposto da liminar cautelar. A expressão “fumus boni

É o que será demonstrado. DO DIREITO Em verdade, na ação de exibição de documentos, a parte deve limitar-se a comprovar as condições da ação, bem como os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que eventual discussão sobre o direito material de fundo deve se suceder apenas no processo principal. "O fumus boni iuris” e “Periculum in Mora” Inicialmente, vale ressaltar que para a concessão de medida cautelar, deve-se observar que, em se tratando de direito que…

natureza instrumental, objetivando, segundo a doutrina dominante, proteger a atividade jurisdicional. O artigo 798 do Código de Processo Civil aduz a respeito dos requisitos necessários para se alcançar a providência de natureza cautelar, qual sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. Art. 798 do CPC, in verbis: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,…

aproximação a este principio para não acontecer excessos na aplicação deste instituto. Então, necessário se faz compreender as teorias que legitimas as prisões cautelares. A doutrina tradicional tem como requisito e fundamento da medida cautelar o fumus boi iuris e o periculum in mora. No entendimento do autor, a doutrina tradicional não é feliz ao transportar institutos do processo civil para o direito processual penal. Não se deve buscar a fumaça do bom direito, afinal o delito é a…

Cambé-PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS: Fundamental expor, que o arresto, como medida judicial de apreensão de bens, preparatória da penhora será sempre concedida ao credor que preencher os requisitos, quais sejam: a) “FUMUS BONI IURIS”, A fumaça do bom direito no presente caso, é a prova literal de dívida líquida e certa, com base no artigo 814, I do Código de Processo Civil, “Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da…

se atingir o fim principal, a aplicação da lei penal. Para se utilizar da medida cautelar no processo penal, neste caso em específico, a prisão temporária e a prisão preventiva, é necessário observar alguns requisitos básicos, como a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). Segundo Aury LOPES JÚNIOR, em relação ao periculum in mora, “o fator determinante não é o tempo, mas a situação de perigo criada pela conduta do imputado”. E…

provisório, com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Em suma. É pressuposto essencial para a procedência de ações cautelares ou medidas cautelares, juntamente com o fumus boni juris, muito embora certa parcela da doutrina entenda que, no caso das medidas cautelares, seria mais acertado falar em Periculum in damnum (visto que o foco estaria propriamente no "dano"ao bem jurídico, independentemente da…

de não ser definitivo. Pode ser revogado a qualquer momento. - Autônomo – seu objeto não é o mesmo do principal. Este pode ser negado e o principal deferido, porque seus requisitos são diferentes. CARACTERISTICAS OU REQUISITOS – art. 273, CPC: a) Fumus boni juris – indicio de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar –…