Medida cautelar- investigaçao de partenidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .............. ......................................

Distribuição por dependência ao processo nº. xxxxxxxxxxxx

..............................., menor impúbere, representado por sua genitora ................., brasileira, separada de fato, auxiliar de serviços domésticos, filha de .................................................... e de ......................................., portadora da Carteira de Identidade xxxxxxx e do CPF de n° xxxxxx, residente e domiciliado à Rua , nº. 00, Bairro ............., .............. - MG, CEP 00000-000, pela advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 798 do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR DE RESERVA DE BENS em face do ESPÓLIO DE ....... ..................... falecido em ..........................., com base no art. 1.001 do Código de Processo Civil e nas seguintes razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:

1. Em .................. o Requerente propôs AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c PEDIDO DE HERANÇA (processo de nº. ), perante a .......... Vara de Família e Sucessões da Comarca ............, Minas Gerais, visando o reconhecimento de sua paternidade, bem como pleiteando os seus direitos sucessórios.

2. Como é sabido, aberta a sucessão, e requerido o inventário do pretenso pai biológico, pode o investigante, cumulativamente, além de pedir a herança, requerer ainda que seja feita a reserva de quinhão no inventário/arrolamento do “de cujus”, para garantir a sua parte hereditária, caso o mesmo seja excluído da sucessão. Assim, impõe-se que seja feita a reserva do quinhão hereditário no que couber ao suplicante como filho do “de cujus”, para que este não venha ser alienado pela inventariante, até final da decisão da mencionada ação ajuizada.

Embora a questão relativa à existência, ou não, do