Resumo Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Recorrível

FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA

TEMA DO TRABALHO:
RESUMO - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL

CAUTELA:
A Cautela durante o Processo Penal é imprescindível, no caso de dúvidas dos fatos ou provas, a decisão judicial caminhará sempre em sentido ao benefício do Réu.
“É preferível absolver um culpado a condenar um inocente”.

O Estado pode, e deve intervir no comportamento humano, mas sempre visando apenas, e não mais que isso, a preservação da liberdade de todos, dentro de uma Organização Social.

PRISÃO PROVISÓRIA:
Providência adotada no curso do processo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Medida cautelar pessoal detentiva, de caráter excepcional, que só se justifica como um meio indispensável para assegurar a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, presentes o Fumus Boni Juris e o Periculum in Mora.

Fumus Boni Juris: é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Também pode ser usado no sentido de que "ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO", assim fica a impressão de que se há indícios, haverá crimes ou ilícitos civis.

Periculum in mora: significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.

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Princípio da Presunção de Inoscência:
Consiste no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)".

TIPOS DE PRISÃO CAUTELAR CRIMINAL NO BRASIL
Prisão em Flagrante:
Qualquer pessoa pode e a autoridade policial deve prender, no ato, quem