Fumus

sempre uma autoridade) DIREITO LÍQUIDO E CERTO (facilmente comprovado, tem que ser um direito que não possa entrar com o “Habeas Corpus” e “Habeas Data”). PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. (perda de um direito) CONCESSÃO DE LIMINAR: Ordem provisória (“fumus boi iuris” e “pericubum in mora”) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Só terá um autor)- PARTIDO POLÍTICO com representação no CN, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO A PELO…

e o perigo da demora na ação cautelar. Fundamente. A procedência do pedido de providencia cautelar reclama a presença de dois requisitos específicos: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (perículum in mora). Onde segundo o desembargador do TJ-MG, o mestre Elpídio Donizetti, o requisito do fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. Ao propor uma ação, o autor…

do país e fora do alcance do autor. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta pela exordial. Do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”. Diante de todo o explanado, resta imperioso, concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, nos termos do art. 801 CPC. Desta feita, em consonância com a permissa do art. 804 do CPC, requer-se a concessão do pedido…

5-O processo cautelar é acessório, que serve para obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de processo principal. 6-Os requisitos das ações cautelares são o “fumus bonis iuris” que nada mais é que a fumaça do bom direito como o nome já indica, é a aparência de direito, isto é, a probabilidade de que o autor da medida cautelar seja o detentor do direito que ele alega ter no processo principal.…

lei nº 12.016/09, é possível a concessão da liminar sempre que direito liquido e certo seja lesado, presente o requisito à seguir demonstrado: a) O fumus boni iuris (relevante fundamento) está evidenciado pela existência de disposição legal que reconhece o direito de posse por parte de terceiro de boa-fé. Dessa forma presente o requisito do fumus boni iuris, como restou comprovado acima, a liminar deve ser concedida, como direito subjetivo do impetrante, para boa aplicação da lei penal…

prestação jurisdicional provisoriamente. Ora, falar-se em relevância do fundamento não é outra coisa que exigir-se a verossimilhança de tudo o que arrola o autor para pretender a tutela jurisdicional. Não há, portanto, diferença profunda, no aspecto do fumus boni iuris, entre o art. 273 e o art. 461. Quanto à situação de perigo é exatamente a mesma nas duas hipóteses: o risco de dano grave e de difícil reparação, de que fala o art. 273 é justamente o fundado temor de que o…

30/07/2014 1- Prisão preventiva A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar e a sua decretação exige a observância dos pressupostos do artigo 312 e dos requisitos do artigo 313 do CPP. 1.1- Pressupostos da prisão preventiva: a) Fumus boni iuris ou fumus comissi delicti: (art. 312 1° parte) A plausibilidade das alegações que enseja a prisão preventiva consiste indícios suficientes de autoria e provas da existência de uma infração penal, conforme art. 312 parte final…

indício de que o Autor tem razão - Fumaça do bom direito está para o juízo de mera probabilidade - Para demonstrar conhecimento ao examinador, começar a explicar o instituto do fumus bonis iuris (dedicar no máximo 2 parágrafos) para explicar o instituto de uma forma geral - Em seguida, demonstrar a existência do fumus bonis iuris no caso concreto - No caso concreto

lhe gera sérios prejuízos, outra alternativa não assiste à autora a não ser a propositura da presente ação. DA LIMINAR Para o deferimento liminar de medida cautelar faz-se necessária a presença dos requisitos: fumus boni iures e periculun in mora. No presente caso o fumus boni iures decorre da anexa sentença que atribui a guarda do filho do casal à autora, fixado, em contra partida, o direito de visitas do pai. Em relação ao periculun in mora, por outro lado, o mesmo…

proferido pelo MM Juízo indicado. 3. DO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Tendo sido equiparada à prisão preventiva, inegável é o caráter cautelar da prisão em flagrante e, como conseqüência inafastável exige-se, para sua mantença, a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora, fundamentos de toda medida cautelar, ou seja, indispensável se faz, para a permanência na prisão daquele que capturado em flagrante, a presença das hipóteses que autorizam a decretação da prisão…