Fumus

Preventiva. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À PRISÃO PREVENTIVA 5 1.1 PRINCÍPIO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 5 1.2 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 5 2 A PRISÃO CAUTELAR E SUAS CARACTERÍSTICAS 5 2.1 PRESSUPOSTOS 5 2.1.1 Fumus Boni Iuris (fumus commissi delicti) 5 2.1.2 Periculum in Mora (periculum libertatis) 6 3 PRISÃO PREVENTIVA 6 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 3.1.1 Breve comentário histórico da Prisão Preventiva 6 3.1.2 Direito Brasileiro 6 3.2 HIPÓTESES DA…

cautelares, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris, a qual passamos a defini-las, com os ensinamentos do professor Paulo Rangel: Periculum in mora – Traduz –se no fato de que a demora no curso do processo principal pode dazer com que a tutela jurídica que se pleiteia, ao ser dada, não tenha mais eficácia. Pois o tempo fez com que a prestação jurisdicional se tornasse inócua. O periculo se traduz pelo binômio urgência e necessidade. Fumus boni iuris – É a fumaça…

é a possibilidade de que a conduta do devedor possa frustrar a efetivação futura de crédito pecuniário. Essas são as hipóteses de periculum in mora ensejadoras de cautelar de arresto. O segundo requisito para a concessão do arresto é representa o fumus boni iuris. A prova literal pode ser apenas o documento que represente a existência da dívida líquida e certa. A existência de título executivo ensejaria a propositura de uma ação de execução, de modo que dificilmente necessitaria da…

direito questionado, no julgamento da lide, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora, que devem ser apurados em sumária cognitio para ser concedida, em garantia da execução da sentença e para assegurar eficácia futura ao julgado. É o caso em tela, pois, presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora. É imperioso ressaltar que nosso Colegiado…

jurisdicional deste processo. Aí está a característica da instrumentalidade, pois serve de instrumento para a efetividade da tutela satisfativa. 2.3 Urgência O processo cautelar é uma forma de medida de urgência que tem como condições de existência o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2.4 Provisoriedade O processo cautelar possui duração limitada, ou seja, perdura durante o tempo em que o direito arguido na ação principal encontra-se em perigo. Por este motivo, tem o caráter…

segmento comercial Resta evidente a má-fé da requerida ao tentar, Contudo, as supostas provas e alegações encontram-se inteiramentr desprovidas de qualquer lógica ou fundamento. Vejamos. Assim as mencionadas declarações não tem o condão de afastar o Fumus in boni iuris tampouco o periculum in mora bem delineados em sede inicial Desta forma, nao resta outra alternativa ao exequente senao invocar a tutela jurisdicional para que seja satisfeito o seu credito. Portanto, aplicando- se a regra…

consolidação da efetividade da jurisdição, que se proteja o direito da reclamada, e não se consume o cerceamento da defesa, o atropelamento do devido processo legal e se mantenha sempre existência dos princípios gerais do direito. III. 1 - Do fumus boni juris O Fumus Boni Juris constitui condição basilar para a concessão da liminar pretendida. Como bem pôde observar Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos jurídicos arrolados, inquestionável é a violação do direito líquido e…

específica das medidas cautelares em número fechado, sendo, portanto, indispensável um poder cautelar geral que venha a abranger situações não previstas pelo legislador. Concretamente, faz nascer a possibilidade de a parte que consegue demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora possa pleitear proteção ao provável direito por meio de ação cautelar inominada. O poder cautelar geral do juiz atua sob duas formas: a) quando a parte, presentes os pressupostos, requer a…

precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo (fumus boni iuris e o periculum in mora), amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas…

Corresponde a um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justifica pelo temor de que o devedor dilapide o seu patrimônio de tal forma que torne insolvente, prejudicando uma futura execução por quantia certa. • APARÊNCIA DO BOM DIREITO "FUMUS BOM IURIS" Bens Arrestáveis: Podem ser arrestados todos os bens que podem ser penhorados, com exceção daqueles indicados no rol do art. 649 do CPC e na Lei n. 8009/90. Podem ser objeto de arresto os bens móveis ou imóveis, corpóreos…