Fumus

física ou jurídica. DO PEDIDO DE LIMINAR DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA Diante de todo o exposto, é de se reconhecer, Excelência, que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar de bloqueio de créditos. Senão vejamos. Fumus boni iuris: Revela-se através do período em que viveram como se marido e mulher fossem e pela aquisição de patrimônio pelo esforço comum, já que desta relação, surge o direito da requerente - companheira, à metade dos bens que…

inciso III deste art. 1º. De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência, a custódia cautelar, seja preventiva, seja temporária, está sempre subordinada à verificação da presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis. No caso específico da prisão temporária, o fumus boni iuris encontra-se no inciso III do art. 1º da Lei n. 7.960/89: fundadas razões de autoria ou participação no delito. Já o requisito do periculum libertatis está presente nos incisos I e II do…

as condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni iuris, consistente na viabilidade de a suplicante obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, de pois de doutrinar que o fumus boni iuris e o periculum in mora, são requisitos…

eminentemente cautelar, e como toda medida dessa linhagem, para que possam ser legal legitimamente decretadas, devem preencher os célebres requisitos cautelares do fumus boni juris e do periculum in mora . É imprescindível, portanto, que a existência do crime esteja devidamente comprovada e que haja pelos menos indícios mínimos de autoria (fumus boni júris). O periculum in mora, por seu turno, represente a necessidade da prisão. Ou seja, não sendo ela decretada, corre o processo…

para que a prova não se perca, pois, caso contrário o direito teria falhado em proteger o bem jurídico tutelado. Já medida cautelar, deve ter como requisitos o fumus boni iuris “fumaça do bom direito” e o periculum in mora “perigo da demora”, exceto quando se tratar de simples cautela, ou seja, defere-se a medida pela simples presença do fumus boni iuris. Há casos que em razão de sua acessoriedade, a competência para a medida cautelar é a mesma do processo de conhecimento e do processo…

Pressupostos das medidas cautelares de natureza pessoal: Para decretar a prisão de uma pessoa, o que é preciso dos artigos 319 e 320? Sempre necessário o FUMUS DELICTI COMISSI PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FUMUS COMISSI DELICTI: (que é a prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria ou participação). FUMUS COMISSI DELICTI: PERICULUM LIBERTATIS: (que é o perigo da permanência do acusado em liberdade representa para o êxito do processo: -…

(Qualificação), nos seguintes termos: A) FATOS (narrar os fatos indicados na questão....) 1. O Requerente é credor ...........; 2. Ocorre que......... 3. Diante disso..... (ou “A persistir a situação em comento, ...”) B) DO DIREITO DO “FUMUS BONI IURIS” 5. A plausibilidade do direito do requerente é constatada na medida em que ........ DO PERICULUM IN MORA 6. Por sua vez, o perigo da demora...... C) A LIDE E SEU FUNDAMENTO (Utilizado apenas para ação…

caso presente. LIMINAR A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”. O “periculum in mora” advém do fato de se perpetuar uma prisão ilegal e dos prejuízos e danos decorrentes desta até que se aguarde o julgamento final do presente writ. O “fumus boni iuris“ pelos argumentos já deduzidos nesta peça inicial, tendo sido caracterizada a situação de constrangimento à liberdade do…

livres e desembaraçados que possam garantir o crédito do requerente. 4 – Dessa forma, não restou ao requerente alternativa, com o intuito de garantir a satisfação do seu crédito, senão a propositura da presente demanda. II – DO DIREITO a) Do fumus boni iuris Conforme acima demonstrado, o requerente necessita assegurar-se do recebimento do crédito, que está devidamente comprovado através da nota promissória, inclusa a esta exordial. Ou seja, presente está o requerido…

sendo necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se vislumbra periculum in mora para manutenção da custódia, sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni júris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria mais nada do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da…