trabalho proc penal

I. RESPONDA AS QUESTÕES QUE SEGUEM, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LEGAL: (1,0 ponto cada)

1. Ao receber os autos de um inquérito policial em que o autor do fato, investigado, faleceu no curso da investigação policial, qual o procedimento a ser adotado pelo Ministério Público? Justifique
Conforme os arts. 62 e 107 CPP em caso de morte do acusado após dar vistas ao juiz se declara extinta a punibilidade.

2. Em se tratando da natureza jurídica do inquérito policial, por que se diz que ele é inquisitivo?
A doutrina afirma que o inquérito policial tem natureza inquisitiva, pois no processo investigatório não vigora direito ao contraditório. Embora o contraditório seja assegurado como direito expresso na Constituição Federal, conforme o art. 5º, inciso LV da Carta Magna, não se pode aplicá-lo no inquérito, pois este não se trata de processo e nele não figura o personagem acusado. “A finalidade do inquérito não é punitiva, mas investigatória, para trazer informações consistentes que permitam ao titular da ação penal exercer o jus persequendi in judicio.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.114). Nas palavras de Capez, “Caracteriza-se como inquisitivo o procedimento em que as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual, por isso, prescinde, para a sua atuação, da provocação de quem quer que seja, podendo e devendo agir de ofício, empreendendo, com discricionariedade, as atividades necessárias ao esclarecimento do crime e da sua autoria.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 119)

3. Pode a notitia criminis ou a comunicação de ocorrência de uma infração penal ser levada diretamente ao órgão do Ministério Público ou ao Juiz?
A ocorrência crime pode se levada diretamente ao MP ou Juiz, que através de requisição provocara o delegado. Neste caso, a peça inaugural pode ser a própria requisição ou o delegado pode