DETRAÇAO

RESUMO

A monografia ora apresentada trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder geral de cautela do juiz na aplicação de medidas cautelares inominadas e, após, comentando sobre as medidas cautelares existentes no Processo Penal. Foi também necessária a compreensão acerca do instituto da detração penal e sua aplicação. Por fim, foi analisada a possibilidade de detração de algumas medidas cautelares alternativas à prisão e a impossibilidade da aplicação do instituo em outras.

Palavras – chave: Detração – Medidas cautelares alternativas à prisão - Lei 12.403/2011 – Poder geral de cautela – Omissão legislativa

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................7
1. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ................................................................8
1.1 Conceito ........................................................................................................8
1.2 Fundamento legal..........................................................................................9
1.3 Requisitos para decretação de medidas cautelares no Processo Civil e no Processo Penal............................................................................................................9
1.4 Poder geral de cautela no Processo Penal..................................................10
2. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL NO PROCESSO