Foro Por Prerrogativa De Função

PROCESSO E PROCEDIMENTOS (Alterações do CPP – Lei nº 11.719/08) Processo é a atividade desenvolvida pelo Estado-juiz com a função de aplicar a lei ao caso penal concreto. Noção de processo: eminentemente teleológica Procedimento (ou rito processual) é a maneira como essa atividade irá se realizar e se desenvolver. Noção de procedimento: eminentemente formal Fases procedimentais:  Postulatória  Instrutória ou Probatória  Decisória  Executória Classificação dos ritos…

A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa a luz da jurisprudência do STJ e do STF. Podem-se distinguir vários momentos a cerca do foro de prerrogativa nas ações de improbidade administrativa perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente deve-se destacar o caso emblemático que gerou toda essa celeuma jurídica, a edição da Lei nº 10.628/2002, que alterou art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, que passou a prever prerrogativa de foro nas ações…

(material em sentido estrito), sede da lide penal (territorial ou de foro) ou qualidade e quantidade da pena. A competência funcional, a seu turno, baseia-se nas fases do processo, no objeto do juízo e no grau de jurisdição, sendo este último subdividido em razão dos recursos e competência originária. A competência originária criminal , ratione funcionae, denominada pelo Código de Processo Penal (CPP) como competência por prorrogativa de função (arts. 69, inciso VII, e 84), é uma…

gozam de foro por prerrogativa de função, tem sido argüida a incompetência da Justiça de primeira instância. No mesmo sentido, assinale-se que tramita no Congresso Nacional projeto de lei (P.L. nº 2.961/97), objetivando, dentre outras alterações o acréscimo ao art. 17 da Lei 8.429/92 de parágrafo com a seguinte redação: "A ação de improbidade será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou a autoridade, há hipótese de foro do exercício…

Quando se NOMEIA alguém para esse cargo. A Chefia de Estado A Chefia de Governo: (1) função administrativa típica, (2) função legislativa atípica.  Os decretos executivos e os decretos autônomos (art. 84, VI, CF) Uma importante competência do PR é a competência para expedir decretos. Os decretos podem ser REGULAMENTARES (EXECUTIVOS) ou AUTÔNOMOS: a) Decreto REGULAMENTAR: É uma função administrativa típica do Executivo. Quando o PR exerce a COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, ele, por meio

SUMÁRIO Introdução 2 Conceito de Imunidade 3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas,…

do criminoso servindo de exemplo para todos aqueles cientes e espectadores do crime. A competência ratione materiae, por sua vez, é estabelecida em razão da natureza do delito cometido. Assim como a distribuição, este não é um critério de fixação de foro, tendo ele o escopo encontrar o juízo, mais claramente o órgão a que compete o processo e julgamento da infração. O critério de competência em razão da matéria é regulado pelas leis de organização judiciária, excetuada a competência…

continuados Crimes habituais Local e território incerto Alteração do território das comarcas 1 ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS – ÁREA JUDICIÁRIA 2014 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça 2.2. Competência pelo domicílio do réu • Foro de eleição • Local desconhecido • Extraterritorialidade 2.3. Competência pela natureza da infração Tribunal do Júri - Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis - Juizados Especiais Criminais -…

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes

jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. De acordo com o art. 84 do Código de Processo Penal, a “competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às…