Foro Por Prerrogativa De Função

2590 – JÚRI – COMPETÊNCIA – CO-RÉUS – PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS RÉUS (ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – HOMICÍDIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – JUÍZO NATURAL – SEPARAÇÃO DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito

crime inafiançável (CF, art.53, §2º); direito ao foro privilegiado e imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, §6º). Imunidade material: A imunidade material diz respeito aos parlamentares deputados e senadores, que não são responsabilizados na esfera penal (não podem sofrer ações penais por crime de palavras) e civil (não pode ser processado por perdas e danos materiais e morais) por suas opiniões, votos e palavras no exercício de sua função pública. Ela é irrenunciável,…

O FORO PRIVILEGIADO: UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOCIAL Da Igualdade Jurisdicional O princípio da igualdade consubstancia uma limitação ao legislador. O resvalo ao seu conteúdo pode implicar em inconstitucionalidade. De qualquer sorte, é na esfera jurisdicional que a isonomia ganha campo. Por outras palavras: é quando do momento da aplicação das normas jurídicas que o princípio da isonomia ganha destaque. O juiz deve sempre conceder à norma um entendimento que não crie…

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. 2) Conceito de Jurisdição: A jurisdição – palavra que tem sua origem do latim juris (direito) e dictio (dizer), que significa: função de dizer o direito – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a…

Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões. A imunidade material possui eficácia permanente, assim mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser incriminado. Para Nelson Hungria e…

Federal e com do próprio estatuto, de modo que as regras de competência incidentes passaram a ser as regras da Constituição e do processo civil brasileiro. Ocorre que a Constituição Federal e o processo civil brasileiro não estabelecem foro por prerrogativa de função para ações cíveis. Com isso, passou-se a entender que a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa pertence aos juízes de primeiro grau, independentemente da hierarquia do cargo ocupado pelo…

material ou absoluta / Inviolabilidade parlamentar 2.1 A partir de quando: 3 - Imunidade formal ou relativa / Imunidade propriamente dita 3.1 Procedimento: 4. Prerrogativa de Foro 1. Conceito: É o conjunto de finalidades, incompatibilidades, prerrogativas e impedimentos que cercam a função do parlamentar no exercício da sua função publica. Funcionam como garantias de independência do exercício funcional e são irrenunciáveis, uma vez que pertencem ao cargo e não ao parlamentar,…

fato? O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o Juiz de direito goza de foro por prerrogativa da função que exerce. E, em razão da atração da continência pelo foro especial de um dos denunciados, conforme previsto na Súmula 704 do STF, o corréu também será julgado por esse Tribunal. b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? Permaneceria a prerrogativa de foro do juiz, segundo previsto no artigo 96, II, da Constituição…

judicial. Não se pode confundir tribunais de exceção com prerrogativas de foro, onde nos casos de divórcio ou ação de alimentos e anulação de casamentos, as ações devem ser processadas e julgadas no foro da residência da mulher ou do alimentando. Tampouco pode confundir-se com prerrogativa de função a qual o indivíduo é julgado de acordo com a função que exerce. Das prerrogativas de foro e prerrogativas de função: A prerrogativa de foro, citada anteriormente, em ações de divórcio,…