Foro Por Prerrogativa De Função

magnificiência, leciona o supracitado jurista acerca desta competência: "Há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a tais cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, e sim, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada."² Assim sendo, a competência hierárquico-funcional distingue-se das demais…

prestada no processo civil também é do mesmo tipo da prestada no âmbito penal, bem como nos demais ramos do direito. Sendo assim, é possível afirmar, sinteticamente, que há uma distribuição de parcelas da jurisdição em competências específicas com a função de especializar a resposta do Estado, devendo obedecer a normas pré-estabelecidas. A justiça, por exemplo, tem uma grande divisão entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, que dentro delas ainda existe outra divisão em…

analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência; VI. a prevenção; VII. a prerrogativa de função. Esses elementos, ora isolados, ora combinados, apontam o juiz competente para a decisão de cada demanda. Como são eles estabelecidos previamente em lei, é possível, mesmo antes da propositura da ação, que se saiba qual o…

Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie

tal controle, a vida em sociedade seria um caos, pois cada um faria o que bem quisesse, sem respeitar o direito do outro, violando e invadindo seus direitos. Portanto podemos dizer que não existe sociedade sem direito, que desempenha uma função de ordenação das relações sociais. Este direito que estamos falando é o direito material, cujo seu objetivo é regular e harmonizar a convivência dos seres humanos, regulando e solucionando os conflitos de interesses que surgiram na vida…

relativa 3-Imunidade parlamentar e renúncia 4-Imunidade parlamentar e suplentes 5-Imunidade parlamentar e foro privilegiado Ao iniciarmos es estaudos referentes a Imunidades, é importante ressaltarmos o seu conceito. Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. Existem inúmeros tipos de Imunidades, dentre elas, destacaremos algumas:…

DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL A competência originária criminal, ratione funcionae, denominada pelo Código de Processo Penal (CPP) como competência por prorrogativa de função (arts. 69, inciso VII, e 84), é uma garantia constitucional (e não um privilégio) destinada aos agentes políticos que exerçam cargo ou função em qualquer uma das três esferas do governo. No âmbito estadual, a Carta Federal de 1988, em seu art.96, incisso III, dispõe que compete, privativamente, ao Tribunal…

juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos corréus possua foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos…

A lei de improbidade administrativa como instrumento para a perda da função pública e o equívoco do fracionamento da competência Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão.

PALAVRA: Provém do latimjuris (direito) e dictionis (ação de dizer, expressão). 2. CONCEITO: significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um…