Foro Por Prerrogativa De Função

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

disciplina Processo Penal II, ministrada pelo Prof. Paulo Leão, para fins de avaliação. NATAL-RN MARÇO/2007 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS 5 3. O INSTITUTO DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SUA INFLUÊNCIA PARA A DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS 5 3.1 A Lei nº. 10.628/2002, suas alterações ao art. 84 do Código de Processo Penal e o julgamento das ADIs nº. 2797 e 2860 8 4. O RITO DAS AÇÕES PENAIS…

mandato de Prefeito Municipal e de vereador, fazendo pertinentes considerações quando a distingue da perda da função pública. Veja-se: “É de se observar que a cassação de mandato pela Câmara não se confunde com a perda do mandato por condenação criminal com aplicação desta pena acessória, nem com o perecimento do mandato por suspensão de direitos políticos. Nem, tampouco, com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos decorrentes de atos de improbidade administrativa,…

de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de uma necessária prerrogativa funcional (proteção do cargo). Privilégios pessoais Prerrogativa funcional  exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que a desfrutam;  é subjetivo e anterior à lei;  tem essência pessoal;  poder frente à lei;  próprio das aristocracias das ordens sociais.  conjunto de precauções que rodeiam a função, e que servem para o exercício desta;  é objetiva e deriva…

PROBLEMA. 4 HIPÓTESE 5 JUSTIFICATIVA. 5 OBJETIVOS 5 METODOLOGIA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 CRONOGRAMA 9 BIBLIOGRAFIA 10 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilização penal dos deputados estaduais em face do foro por prerrogativa de função. APRESENTAÇÃO Tendo em vista o grau de importância de alguns determinados cargos, a legislação brasileira guarda a seus ocupantes o direito de ter um tratamento diferenciado da população em geral quando do…

TEMA: Pesquisar em doutrina nacional e jurisprudência o tema relativo à instauração do inquérito policial em crime praticado por agente que possui foro privilegiado. É necessário, para instauração de inquérito policial nesses casos, solicitar ao respectivo tribunal (por exemplo, o STF, no caso de crime praticado por Presidente da República)? A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais,…

Federal originariamente, em numerus clausus, determinados agentes públicos, caso sejam eles acusados da prática de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade. Cuida-se função”, ou da chamada seja, de “competência uma por jurisdição prerrogativa especial, de exercida ratione personae, a qual, muito embora criticada por alguns, não objetiva colocando-as previsão beneficiar acima dos…

III do CPP) em razão do lugar (ratione loci-territorial): de acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu (Art 69, I e II do CPP). E por fim em razão da função (ratione personae): não importa o lugar da prática da infração, é ditada pela prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). Conpetência pode ser absoluta: quando é de ordem pública e inderrogável pela vontade das partes;Relativa quando é de ordem privada e, assim,…

O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa - reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é, sem dúvida alguma, um marco importantíssimo na luta contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público. Muito embora nosso País tenha mais de cinco séculos, a Lei de Improbidade Administrativa foi

são infrações politico-administrativas. A própria natureza das sanções aplicadas em um ou outro caso confirma essa diferenciação. Não há na Lei n° 1.079/50 outros tipos de penalidade a não ser a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública, sanções de conotação política, diferentemente do que ocorre em relação aos atos de improbidade administrativa. É possível, portanto, que pelo mesmo fato, responda o agente político por ato de improbidade administrativa e por…