Foro Por Prerrogativa De Função

UNIVERSIDADE PAULISTA FORO PRIVILEGIADO: POR UMA EXEGESE E HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICA GOIÂNIA 2013 FORO PRIVILEGIADO Por uma exegese e hermenêutica jurídica democrática. Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP

..............................8 1. DENIFINIÇÃO Foro Privilegiado é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro em que ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos Tribunais e não nos Juízos de primeira instância. Segundo Pontes de Miranda, diz-se fôro privilegiado aquele que cabe a alguém, como direito seu (elemento subjetivo, pessoal, assaz, expressivo); portanto, o foro do juízo que não é o comum (Comentários à Constituição de 1967,…

Conflito de Jurisdição e Competência no Processo Penal. Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”, ou seja, jurisdição é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa…

inerentes ao futuro processo. Obs: nas situações específicas onde 02 ou mais juízes seriam competentes para julgar a causa é sinal que a competência será definida pela prevenção. c) Ratione Personae: esse item permite detectar se o foro é por prerrogativa de função. É um instituto muito salutar desde que funcione. CF EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO OUTROS STF 1.Presidente da República e vice 2. ministros 1. Senadores 2. Deputados Federais 1. STF - 2. STJ 3. TST - 4.…

PROFESSOR INACIO BELINA FILHO PRERROGATIVA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Giovanna Silva Cintra B01 GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O significado de prerrogativas é privilegio, regalia, direito exercido e inerente a uma corporação, a um cargo, a uma profissão exemplo disso e a prerrogativa presiden­cial, prerrogativa do juiz. Vantagens especiais e possuídas por certas pessoas que pertencem a algum grupo, instituição específica; regalia. As prerrogativas do magis­trado e…

“jurisdictio”, ou seja prerrogativa de dizer o direito, decidir. Entende-se que Jurisdição é uma das funções que competem ao Estado, “mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça”. A pacificação já supracitada é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre…

Penal e em casos especiais a legislação extravagante. Critérios definidores das espécies de procedimento 1ª Divisão: - Procedimento de foro pela prerrogativa de função – ações originárias dos Tribunais. - Procedimento de foro sem prerrogativa de função 2ª Divisão: Procedimento de foro sem prerrogativa de função: definidos em função da sanção penal cominada à infração penal: - Procedimento comum para os crimes apenados com reclusão; - Procedimento…

Imunidades Parlamentares Conceito: São prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar com plena liberdade (são irrenunciáveis, por decorrerem da função). Essas prerrogativas atribuídas aos parlamentares, em razão da função que exercem, reforçam a democracia, na medida em que os parlamentares podem livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como serem garantidos contra prisões arbitrárias ou mesmo rivalidades políticas.…

independência, a Constituição Federal assegura-lhe algumas prerrogativas, dentre elas, a imunidade parlamentar. A imunidade como prerrogativa parlamentar é do Parlamento (e não do parlamentar), ou seja, é irrenunciável e tem cunho personalíssimo (não pode ser estendida a ninguém) decorrente da função exercida, e pode ser de duas espécies previstas na Constituição Federal. A imunidade formal refere-se à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro, ou seja, ao que diz respeito ao…

partes á pretensão da outra. Ele realiza esse poder dever através da atividade jurisdicional, esta por sua vez consiste na aplicação da lei a um dado caso concreto, a fim de obter a justa composição da lide através de um processo. A jurisdição como função estatal exercida precipuamente pelo Poder Judiciário, caracteriza-se pela aplicação do direito objetivo a um caso concreto. A jurisdição é uma. Assim, pode-se dizer que todo magistrado é dotado de jurisdição, detendo o poder de…