Foro Por Prerrogativa De Função

O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Com este instituto jurídico, o órgão competente para julgar ações penais contra certas autoridades públicas - normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam - é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a coisa pública. Por ligar-se à função e não à pessoa, essa…

administrar - Indelegabilidade de atribuições: nenhum poder pode delegar suas atribuições para os outros. Execeção -> situações previstas na CF. - Impossibilidade do exercício simultâneo de funções: Não podem exercer simultaneamente mais de uma função em poderes distintos. Exceção -> situação previstas na CF. PODER LEGISLATIVO – duração de 4 anos das Casas. - Bicameralismo federativo: Tem 2 câmaras\casas. - Sessão legislativa: a) ordinária: conjunto de reuniões dos 2…

Federal; 1.4.1.6. Justiça Estadual; 1.4.2. Órgão Competente (Hierarquia por Prerrogativa da Função); 1.4.2.1. Competência do Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.2. Competência do Superior Tribunal de Justiça; 1.4.2.3. Competência dos Tribunais Regionais Federais; 1.4.2.4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1.4.2.5. Função e Competência; 1.4.3. Foro Territorial Competente (competência de foro); 1.4.3.1. Local da Infração; 1.4.3.2. Local do Domicílio…

Resumo: Pedro Lenza (p. 474-491) 9.9. Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes…

em razão da função exercida pelo magistrado. Será: *pela fase do processo (pelo processo de conhecimento e pela execução penal); *pelo objeto do juízo (é a competência dividida pelo Tribunal do Júri); *de acordo com o grau de jurisdição (é a competência dos juízes de 1º grau e de instâncias superiores). Competência Material em razão da pessoa: (ou foro por prerrogativa de função, que a imprensa chama de ‘foro privilegiado’), duas observações: 1)Cessada a função, cessou o foro. Ex: se o

lugar. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 determina as competências jurisdicionais, que são: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Existem três teorias que explica a “ratione loci” na parte que diz “lugar da infração”, que é a teoria da atividade, que o lugar do crime é o da ação ou omissão; teoria do resultado, que o lugar do crime é o lugar em que foi…

banida em regra do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciário a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as lides, exercendo a jurisdição. O poder judiciário exerce a jurisdição em caráter substitutivo às partes. Como REGRA, a função jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria CF estabeleça exceção, no art.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os judiciários, julguem. É o que se dá…

Congresso Nacional. Assim, mesmo que o parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função, estará resguardado em qualquer território nacional. b) Imunidade processual, formal ou adjetiva. Traz regras sobre a prisão e o processo criminal dos parlamentares (Art. 53 §§ 1.º a 6.º, da CF/88). É a inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao dever de testemunhar (§§ 1º, 2º, 3º e 6º, do mesmo artigo…

fixação da competência penal. R: Os critérios estão no artigo 69 do Código de Processo Penal (não na ordem abaixo proposta) : 1.“RATIONE MATERIAE” (em razão da matéria ou competência material) 2.“RATIONE PERSONAE” (em razão da pessoa) ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ou FORO PRIVATIVO. 3.“RATIONE LOCI” (em razão do lugar) ou COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Qual a competência legal da justiça eleitoral? R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código…

relação não entram os agentes consulares, os quais têm imunidade apenas relativa, ou seja, imunidade no que diz respeito aos delitos funcionais, cometidos em razão da função. A imunidade diplomática não impede a investigação, principalmente o flagrante, mesmo que para processamento no seu país de origem. Imunidade é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem. OBS