Foro Por Prerrogativa De Função

Princípio da investidura, “a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo e esteja em exercício”. Já o Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional diz que nenhum juiz poderá subtrair-se do exercício da função jurisdicional. Outrossim, este princípio determina que o legislador não poderá produzir leis que restrinjam o acesso ao Poder Judiciário (art.5º,XXXV, CF). Pelo Princípio da improrrogabilidade, o juiz não poderá invadir nem ter…

corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; ... b)-Competência em razão da pessoa (ratione personae): em função do cargo foro de prerrogativa de função (e não foro privilegiado). (Obs.: Sozinho é o STF, se for conexo não) -Competências em razão da pessoa: STF (Art.102,I,b,c) e STJ (Art.105,I-a) - Todos CF. CF - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,…

residência do réu; III. natureza da infração; IV. distribuição; V. conexão ou continência; VI. prevenção; VII. prerrogativa de função. Finalidade de cada um desses critérios Cada um dos critérios previstos no Código tem finalidade e utilidade diversas. As competências pelo lugar da infração e pelo domicílio (ou residência) do acusado têm a finalidade de estabelecer o foro (a comarca) onde se dará o julgamento. Uma vez fixada a comarca, é o critério da natureza da infração que…

infração; II. domicílio ou residência do réu; III. natureza da infração; IV. distribuição; V. conexão ou continência; VI. prevenção; VII. prerrogativa de função. Cada um dos critérios previstos no Código tem finalidade e utilidade diversas. As competências pelo lugar da infração e pelo domicílio (ou residência) do acusado têm a finalidade de estabelecer o foro (a comarca) onde se dará o julgamento. Uma vez fixada a comarca, é o critério da natureza da infração que apontará a…

Improbidade Administrativa define agente público: “[...] todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo a expressão “agente público” é a mais ampla que se pode conceber, abarcando inclusive o Chefe do Poder Executivo em quaisquer das esferas,…

o caso, por exemplo, do Júri popular, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, (CF art. 5 inc. XXXVIII). Ratione Personae: Em razão da qualidade da pessoa do réu (CPP, art. 69 inc. VII), como no caso de foro privilegiado por prerrogativa de função. Por exemplo, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, os chefes de missão diplomática permanente, os…

princípio da ampla defesa, como principais fundamentos. “a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, e) poder recorrer da decisão desfavorável.” Conseguinte a jurisprudência admite a existência do direito constitucional assim como o princípio demostra nas…

................................................. 07 2.4.1 REGRA GERAL: QUANTO AO LOCAL.................................................................... 07 2.4.2 EXCEÇÕES À REGRA GERAL: QUANTO À MATÉRIA, CONTINÊNCIA, CONEXÃO, PREVENÇÃO E PRERROGATIVA FUNCIONAL CONCLUSÃO ..................... ............................................................................................. 14 REFERÊNCIAS.........................................................................................

jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o…

Competência A jurisdição tem a função de aplicar o direito ao caso concreto para a solução de conflitos. Nas sociedades modernas não é concebível um juízo único, embora a jurisdição seja uma, como poder soberano do Estado, evidentemente não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer juiz, ainda mais tratando-se de um Estado com vasta população e extensão territorial, com isso exige-se muitos Órgãos Jurisprudenciais. O problema criado pela vastidão territorial e populacional e também pelo