Foro Por Prerrogativa De Função

JURISDIÇÃO E COMPETENCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 1. INTRODUÇÃO Fixação de foro privativo para processo e julgamento de infrações penais praticadas por ocupantes de determinados cargos e funções públicas; Fundamentos: Graves implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais; Órgãos colegiados (mais afastados das pressões externas e maior experiência judicante) Regulada pela CF/88; Revogados Arts. 84, 86 e 87 do CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE…

do réu. 3.2. Sistema acusatório É um sistema mais democrático. Tem as seguintes características: Separação das partes no processo criminallógica triangular, juiz, acusação e defesa, devendo o julgador se manter equidistante das partes, tem a função de analisar as provas com imparcialidade. Não é correto dizer que o juiz é neutro, sim imparcial. Obviamente, quando do julgamento, ele leva suas compreensões, preconceitos, mas deve, todavia, ser imparcial. O réu é sujeito do…

da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Outra forma de fixação da competência é a que se dá em razão da natureza da infração penal. O Critério ratione materiae afasta a incidência da regra geral do foro do lugar da infração penal. Cite-se, como exemplos, o foro competente da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares, o da Justiça Eleitoral para os crimes…

Cabe ao MP requerer a notificacao da vitima p/ q ela promova o aditamento sob pena da extincao da punibilidade pela renuncia Indeclinabilidade-juiz não pode se negar a prestar jurisdição Indelegabilidade-vedado ao orgao jurisdicional delegar sua funcao a outro orgao q não tenha jurisdição ou competência própria Improrrogabilidade-jurisdicao é improrrogavel, una e indivisivel, decorre da soberania do estado Crime de homicídio doloso de militar contra civil é competência da justiça…

relação não entram os agentes consulares, os quais têm imunidade apenas relativa, ou seja, imunidade no que diz respeito aos delitos funcionais, cometidos em razão da função. A imunidade diplomática não impede a investigação, principalmente o flagrante, mesmo que para processamento no seu país de origem. Imunidade é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de…

CRIME DE RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o…

Pode surgir ainda o conflito (também aparente) entre as regras brasileiras relativas às imunidades em geral e às prerrogativas de foro por exercício de função e aquelas atinentes à jurisdição do TPI. Tais regras são aplicáveis, por exemplo, ao Presidente da República, seus Ministros de Estado, Deputados, Senadores etc. Essas imunidades e privilégios, contudo, são de ordem interna e podem internacional, a exemplo da regra sobre imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição penal do…

regime jurídico dos membros do Congresso Nacional prevendo, portanto suas prerrogativas, direitos, deveres e incompatibilidades. Garantias estas, que são inerentes à função desenvolvida pelo parlamentar e de sumária importância para que o mesmo desenvolva suas atividades sem a interferência do poder executivo. A imunidade parlamentar prevista no estatuto diz respeito a sua função e não a sua pessoa, sendo prerrogativas e não privilégios, seu objetivo e a estabilidade do estado…

AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos de terceiro imparcial (o Estado). CONCEITO Jurisdição é a função do Estado (exercida precipuamente pelos órgãos jurisdicionais), mediante a qual o julgador se substitui aos titulares dos interesses em conflito para aplicar o Direito em cada caso concreto (Note bem: a jurisdição não é única e…

Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). A rigor, a conexão e a continência não são formas de delimitação da competência, mas critérios de modificação da mesma. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA A Competência Absoluta é aquela que não se admite…