Crime de responsabilidade

CRIME DE RESPONSABILIDADE

Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (CF, art. 85).
A lei nº 1.079/50, que disciplina os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento, para os atos do Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Conforme preceitua a Constituição Federal, esta não determina que os agentes políticos respondam apenas pelas infrações político-administrativas, ela prevê essas infrações e estabelece regras específicas para o seu processo, mas de forma alguma exclui a possibilidade da prática, pelos agentes públicos, de outros tipos de ilícitos.
Prevê ainda, outros tipos de infração ou ilícitos: os crimes comuns, os ilícitos civis (pelos quais responde o agente perante o Estado, em ação de regresso, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, inclusive por atos legislativos e judiciais5) e os atos de improbidade. Não está autorizada, pela Constituição, a tese de que o fato de responderem, os agentes políticos, por “crime de responsabilidade” os exonera da responsabilização por crime comum, por ilícito civil, ou por ato de improbidade.
Conforme o artigo 52 da Constituição, a condenação se dará sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Se fosse o caso de incidência tão somente da esfera de responsabilidade político administrativa, a Lei Maior teria, certamente, excluído a possibilidade da aplicação das