Crimes de responsabilidade - presidente e governadores

UNIVERSIDADE xxxx
CAMPUS xxxx

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RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES

Trabalho redigido á disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina como requisito para a obtenção de nota de A1.

Docente: xxxx

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho visa apresentar o valor do poder de polícia pertencente a cada cidadão dentro da esfera político-administrativa nacional e estadual em torno dos crimes de responsabilidades cometidos pelo Presidente da República e Governadores, enfatizando como este crime pode ocorrer, a forma em que o processo se perfaz e por fim, a sua pena. Contém aqui, brevemente exposto, pontos essenciais para o entendimento do que é mais conhecido pela população como “impeachment”, trazendo em seu contexto, exemplos que ocorreram em nosso Estado.

2 RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES

O “crime de responsabilidade” pode ser definido com um instrumento de responsabilização de agentes políticos que no exercício de sua função tenha caráter de abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo. Essa responsabilização atinge todos os agentes públicos lato sensu, podendo ocorrer de diversas maneiras, dependendo cada qual da natureza do cargo que é ocupado.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo (2012, p.230): Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder.

Desta forma então, o crime de