responsabilidade penal por crime ambiental

A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais acentuada à medida que se constata a gravidade dos danos ambientais causados pela ação indiscriminada do homem, bem como de outros entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.

Preliminarmente faz-se mister definir o conceito do meio ambiente. Tal palavra é proveniente do latim ambiens entis a qual significa rodear, envolver, trata-se do meio em que vivemos, abarca os elos naturais, bem como os que foram modificados e criados pelo homem, sendo conceituado pela lei nº 6.938/81 como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Este direito difuso, considerado de terceira dimensão, é um patrimônio público, bem de uso comum do povo, que deve ser protegido para o uso coletivo, englobando além da natureza, outros dois aspectos, quais sejam: meio ambiente cultural composto pelo patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e turístico, ao qual se agrega especial valor e meio ambiente artificial resultante das transformações produzidas pelo homem no espaço físico em que vive.

Em virtude dessas transformações sociais, torna-se importante o estudo da eficácia dos instrumentos constitucionais de tutela ao meio ambiente, em especial a extensão da responsabilidade penal ambiental à pessoa jurídica, bem como de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, o qual será feito com o auxilio da legislação pátria, bem como de dados doutrinários.

1. Instrumentos de proteção ao