Foro Por Prerrogativa De Função

ETIMULÓGICA DA PALAVRA: Provém do latimjuris (direito) e dictionis (ação de dizer, expressão). 2. CONCEITO: significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada…

JURISDIÇÃO- função estatal exercida c/ exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, solução do litígio (paz social, o juiz togado possui). COMPETENCIA- É a delimitação do poder jurisdicional (limite) MATERIAL:*Competência em razão da matéria (ratione materiae)- estabelecida em razão da natureza do crime cometido (objetivo identificar a natureza do crime cometido p/ saber qual é o juízo competente). . Inicialmente,

CONSTITUCIONAL II - ETAPA 2 – PASSO 2 Relatório a respeito das imunidades parlamentares Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”…

aqueles que ocupavam cargos públicos ou cargos por mandato poderiam gozar da competência especial por prerrogativa de função, ainda que no tempo da ação penal já não ocupassem mais tal cargo. Como podemos ver no trecho extraído da Súmula cancelada em questão: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

(Graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2008. 1. Constituição Federal. 2. Imunidade Parlamentar. 3. Deputados. 4. Senadores. 5. Perda do Mandato. 6. Foro Privilegiado. CDD: 341.2 Aos meus pais, com todo amor que houver nessa vida. AGRADECIMENTOS DEUS Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, por me dar forças e por ser essa energia que alimenta a fé. FAMÍLIA Agradeço aos…

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia em face da prerrogativa concedida aos Prefeitos Municipais e, após o encerramento do mandato eletivo, remeteu o feito ao Juízo de primeiro grau, uma vez que acusado não possuía mais foro privilegiado. 2. O despacho de recebimento da denúncia, portanto, foi proferido pelo órgão judicial competente, motivo pelo qual se presta a…

Poder Legislativo O Poder Legislativo possui como função predominante a produção de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS do Poder Legislativo: a) A função legislativa, que abrange todas as…

TRIBUNAIS DE APELAÇÃO), eis que referido Título foi expressamente revogado pela Lei nº 8.658/93. Também não poderia ser a Lei nº 8.038/90 porque esta só se aplica aos réus que têm prerrogativa de serem processados e julgados perante o STF e STJ. 4. Hoje CPP só disciplina o procedimento para quem não tem prerrogativa de função Conforme estabelece a Constituição Federal (art.102, 1, "b"), nas infrações penais comuns serão originariamente processados e julgados perante o SUPREMO…

PODER LEGISLATIVO - Função típica do poder legislativo: Inovar a ordem jurídica e fiscalizar; - Função atípica do poder legislativo: julgar (crimes de responsabilidade) e administrar. Sistema de freios e contrapesos: não haver desigualdade entre os poderes; União -> Congresso Nacional -> Bicameral -> Câmara dos Deputados e Senado Federal; Maiorias: Maioria Absoluta- primeiro numero inteiro acima da metade (50% +1) Maioria Simples- maioria dos presentes Maioria…