Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

3 – Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 -…

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

A AUTONOMIA DA VONTADE E A ELEIÇÃO DE FORO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS Marjorie Silvério Gomes1 ma-marjorie@bol.com.br Contratos e Arbitragem Internacional– Professor(a) Resumo Trata o presente artigo cientifico da “ Autonomia da vontade e a eleição de foro nos contratos internacionais” onde se buscou analisar a autonomia da vontade nos instrumentos que envolvem interesse privados, a possibilidade das partes de elegeram o foro onde pretendem dirimir possiveis conflitos…

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como…

nº 12587954 Agravante: Leonardo Agravado: Maria AGRAVANTE, devidamente qualificado nos laudos do processo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a R. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 3° vara cível da Comarca de São Paulo -SP, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o…

Decisão de fls. dos autos em epígrafe que, em sede de Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais, declinou a competência para apreciação do feito para uma das Varas do Foro Regional de XXX, vem tempestivamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO o que faz pelas anexas razões, cumprindo os ditames do art. 524, incisos I e II, do CPC, requerendo…

parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Exceção à inércia: i. Inventário – art. 989, CPC. Pode ser aberto de ofício, uma vez que o Estado tem interesse no caso; ii. Produção de provas de ofício – art. 130, CPC; iii. Fixação de multa de ofício: astreinte – art. 461, § 4º, CPC;

demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição; isto posto, juiz competente é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio Ressalta-se que a questão da competência ou incompetência pode ser levantada por um outro procedimento próprio, denominado conflito de competência, em consulta ao sitio eletrônico da Suprema Corte brasileira, www.stf.jus.br, encontra-se o conceito do assunto em questão, que é uma ação…

de normas conflituais internacionais uniformes, o que trouxe um caminho para a solução das regras de conflito. Além disso, trouxe também segurança jurídica e a eliminação das possibilidades de forum shopping (escolher outro tribunal com uma lei de foro mais favorável, mas não necessariamente mais adequada ao caso). Outras iniciativas: Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional Conferência de Direito…

sendo passível de modificação pela vontade das partes, em foro de eleição. Competência Relativa: Estabelecida em favor do interesse privado, na busca de uma facilitação da defesa, podendo ser derrogada pelo consenso das partes ou renunciada pela parte beneficiada pela regra legal via exceção de incompetência. Funcional = Referente à Função do Juiz no Processo, seja ela Vertical ou Horizontal. Ratione Personae = Se estabelece pelo FORO PRIVILEGIADO. Ratione Loci = Se estabelece…