Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

Goncalves de Oliveira Marcelo Lima Dutra Belo Horizonte Junho /2015 Acórdão nº 1.0525.13.017952-2/001 do TJMG – o recorrente pediu exceção de incompetência, de Pouso Alegre/MG para São Paulo/SP, e foi acolhida pelo juízo de 1ª instancia e conforme art. 3º da Lei 11.101/05, onde o mesmo informa que é competente para homologar o plano de recuperação o foro onde se encontra o principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Este acórdão foi…

unilateral,esta deveria ser feita através de notificação por escrito e encaminhado via AR a parte contrária,havendo um usto de 3 ( três ) salários mínimos pela rescisão,alem dos valores do serviço proporcional do mês e devidamente prestados… ….A eleição do foro do contrato será em Belo Horizonte-MG….E o valor da prestação mensal do serviço é de 23.000,00 ( Vinte e Três mil reais ) De acordo com o contrato o autor-reconvindo deveria ter notificado por escrito e encaminhado por AR e…

atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo…

Processo nº: 008.14.500458-9 MULTIFRIO LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA, que lhe propõe PIZZARIA BLUMENAU, igualmente qualificada, vem por seu advogado ao final subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ao pedido do autor, ora excepto, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe: O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização como também romper o contrato de compra e venda firmado entre as

Peça processual exceção de incompetência Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça Capítulo III Da Competência Interna Seção IV Da Declaração de Incompetência Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para

escolha do foro. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possuem o lídimo direito de escolha do foro competente. Isso porque, por ser parte hipossuficiente na sobredita relação jurídica de consumo, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, quer…

ao réu, antes de discutir o mérito, argüir: a) inexistência ou nulidade da citação: trata-se de preliminar com o objetivo de sanar uma nulidade relativa, pois comparecendo o réu espontaneamente está suprida a ausência ou falha da citação; b) incompetência absoluta: trata-se de matéria de ordem publica que poderá ser declinada de oficio pelo juiz ou a qualquer momento pelas partes, sendo esta preliminar, uma vez que é a primeira oportunidade em que o réu tem de se manifestar nos autos,…

lide caber-lheá aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princ ípios gerais de direito. 3.2 Juiz natural = Vedação do juiz natural = é o juiz previamente investido no cargo. Sendo vedado tribunais de exceção. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br 3.3 Imparcialidade = o juiz ser imparcial. Todo juiz tem que ser imparcial. Faz parte do estado democrático de direito. …

é da justiça especial ou comum; do foro ou do juízo competente. Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. O valor da causa será definido de acordo com o pedido feito na demanda, já que se for de baixo valor há possibilidade de ser proposta no Juizado Especial Cível, ou, ainda, nos locais em que haja juízo específico para julgar ações de rito sumário, foro regional, entre outros. A…

proposta, em regra, no foro de em regra, no foro do domicílio do réu. domicílio do réu. o A ação fundada em direito pessoal ou em direito o § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado § 1 Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. no foro de qualquer deles. o o § 2 Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele § 2 Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do poderá…