Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais…

partes de seu conteúdo. A lei processual vigente prevê que contra tal decisão há a possibilidade de interposição de recurso denominado agravo retido a ser interposto em até dez dias contados a partir da publicação. Acontece que em 25 de abril de 2014 entrou em vigor lei processual nova revogando o dispositivo que fazia previsão de tal recurso. O réu poderia interpor o agravo retido? Justifique sua resposta: 2. Um juiz determinou que uma lei processual nova fosse aplicada aos atos…

I – conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Quanto à cláusula de eleição de foro inserida em contrato ajustada fora do País, e com fatos ocorrido no Brasil, não se afasta da competência internacional concorrente da Justiça Brasileira, pela convenção das partes, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de…

jurisdição pelo principio da efetividade. 1.2– As etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente?…

processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto constitucional, por essas razões, proíbe o tribunal de exceção, que é aquele órgão jurisdicional, criado para processar e julgar um caso concreto. e. Principio do duplo grau de jurisdição – Para o STF o duplo grau de jurisdição é um principio implícito, ou seja, não é um principio expresso.…

das decisões interlocutórias Concentração de recursos: No Processo do Trabalho apenas as decisões terminativas são recorríveis. O legislador permitiu apenas a revisão das decisões através de um recurso, no final do procedimento. Obs.: Não existe agravo retido no processo do trabalho. Lealdade processual (art. 3º, I, CF) Proteção: Busca compensar a desigualdade existente na realidade com uma desigualdade em sentido oposto. Finalidade Social: Igualar as partes. Diferencia-se do…

Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da…

embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF, Súmula 252: Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. STF, Súmula 515 : A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. …

Curso de Direito Direito Processual Civil I - Código DPU0111 Professor : Antonio Carlos G. Martins Unidade 5: Competência. Sumário: Conceito. Competência Internacional. Competência Interna: Critérios de Determinação. Formas de impugnação à incompetência. Da Modificação de competência: conexão e continência. Prevenção. Dos conflitos de competência. 1. Conceito. Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania…

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084879-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-02-2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE…