Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

Quais as principais competências dos TRTs? R: Suas competências são Originárias e Recursais, dentre elas, processar e julgar originalmente os dissídios coletivos e os Mandados de Segurança e processar e julgar os Recursos Ordinários, Agravos de Petição e Agravos de Instrumento por exemplo. 12 - Quantos ministros têm o TST? R: 27 ministros (Art. 111-A CF) 13 - Quais são os requisitos para ser Ministro do TST? R: Ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,

arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou apresentação intempestiva, importará na decretação da REVELIA. Segundo o art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser contestação, exceção e…

privado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 913.711 – SP. Relator : Min. Mauro Campbell Marques. Publicado no DJe de 16/09/2008. VI. Julgados Selecionamos julgados que aplicam a teoria finalista mitigado em distintos casos. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS ¬ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¬ POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC ¬ TEORIA FINALISTA MITIGADA ¬ EXCEPCIONALIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO…

pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência relativa do juízo; caso a exceção de incompetência…

da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se dar preferência a nacional entendimento do Código de Processo Civil que será analisado posteriormente. Até nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competente para processar e julgar a demanda. Porém tal prática pode contrariar tratados vigentes ratificados e promulgados pelo Brasil bem como a prática cotidiana dos contratos internacionais. Esse entendimento também é

certa, art. 475, CPC; 2. Processo executivo autônomo; a) Possui o título executivo (judicial ou extrajudicial), para obrigação líquida, certa e exigível + inadimplemento. b) Ajuizar ação autônoma executiva (novo processo) a. Títulos judiciais (exceção): somente existe processo de execução de sentença nessas hipóteses. i. Sentença que fixa alimentos (arts. 732 e 733, CPC); Nota: ver sum. 309 do STJ, onde a Corte entendeu que urgente é somente as três últimas prestação de alimentos;…

Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISAO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A IMPUGNAÇAO QUE TINHA COMO FUNDAMENTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - IRRESIGNAÇAO - PRELIMINAR DA AGRAVADA DE QUE A VIA UTILIZADA PELA AGRAVANTE É INADEQUADA - INACOLHIDA - DECISAO QUE JULGA A IMPUGNAÇAO SEM POR TERMO A EXECUÇAO - RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DA AGRAVANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -…

| |Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. | |Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estud | |

título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se servir para…

Principio do juiz natural: assegurar que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial. Principio da inércia: por sua própria natureza os órgãos jurisdicionais são inertes, o seja, só age mediante provocação das partes, exceção feita mediante a execução trabalhista que o juiz pode agir de oficio. [05/09/2013] Princípios do direito processual: Constitucionais: Acesso a justiça: segundo o art.5º inciso XXXV todo indivíduo tem direito de ação.…