Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 10 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e legitimidade recursal Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 1 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 2 (Informativo STF Mensal de abril) Audiência de instrução e formulação de perguntas (Informativo STF Mensal de maio) Lei 10.792/2003: entrevista e audiência de instrução - 2 …

legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. A) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível. B) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação. C) Havendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial. D) Não existe idade máxima para a contratação…

União, para legislar sobre saúde. d) A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue. e) A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue. 1 5 - No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação: I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos. II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem…

previstos em lei e neste Regimento; e) Decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito; 12. Complete a lacuna: Acerca da Organização do Tribunal, a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Membros do Tribunal o cônjuge e parente consanguíneo ou afim, até o _____________ grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. ( ) primeiro ( ) segundo ( ) terceiro 13. Marque V, se…

princípio da máxima efetividade somente para direitos fundamentais. Possibilidade de Suspensão Temporária de Direitos Fundamentais Em períodos de normalidade institucional, estes direitos não podem ser suspensos. Só pode ocorrer em Estado de Exceção (período de anormalidade institucional), casos de intervenção federal, Estado de Sítio e Estado de Defesa. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. …

administrativo, comercial, tributário, trabalhista, etc).[13] Desta feita, o direito processual é, assim, do ponto de vista de sua função jurídica, um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a autoridade no ordenamento jurídico. O objeto do direito processual reside precisamente nesses institutos e eles…

poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. - § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. - § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la,…

entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF? a. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente. b. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva. c. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade. d. Sim, porque todos os…

Lei Maior. Interpretação: (modo de interpretação - técnica) ➢ Extensiva: ocorre quando a norma quer dizer mais que a sua literalidade - usa-se a “ratio legis”; ➢ Restritiva: ocorre na hipótese em que a lei cria uma exceção, há uma antinomia de especialidade (exceção a norma geral) - então - restringe-se a norma. Toda vez que uma norma implica em restrição de direitos, devemos interpretá-la restringindo. Interpretar ao alcance da norma e restringir. Singularidade das normas…

Informativos do Processo Civil 3.1 Garantias constitucionais do processo civil 3.2 Garantias gerais internas 4. JURISDIÇÃO 4.1 Considerações gerais 4.2 Características da jurisdição 4.3 Princípios da jurisdição 5. DA AÇÃO 5.1 Considerações gerais 5.2 Exceção 5.2.1 Classificação das exceções 5.3 Espécies de ação 5.4 Condições da ação 5.4.1 Possibilidade jurídica do pedido 22/3494 5.4.2 Interesse de agir 5.4.3 Legitimidade ad causam ou legitimação das partes 5.5 Elementos…