Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

................................ 731 Jurisprudência Corte Especial AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N. 1.887-DF (2014/0096266-3) Relator: Ministro Presidente do STJ Agravante: Distrito Federal Procuradores: Lucas Aires Bento Graf René Rocha Filho Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à…

plurilocais à distância tentados 2.1. Competência pelo lugar da infração Crimes formais Crimes permanentes Crimes continuados Crimes habituais Local e território incerto Alteração do território das comarcas 2.2. Competência pelo domicílio do réu • Foro de eleição www.cers.com.br 1 OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça • Local desconhecido • Extraterritorialidade 2.3. Competência pela natureza da infração Tribunal do…

ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias ADI - ação direta de inconstitucionalidade ADI-MC - medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC –…

Capítulo III – Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a 790) LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 791 a 811 Ap. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Ap. Crim. – Apelação Criminal Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do…

especificamente, é lei de natureza predominantemente processual, pois objetiva, basicamente, oferecer os instrumentos processuais aptos à efetivação judicial dos interesses difusos reconhecidos nos textos substantivos. Apenas dois dispositivos fazem exceção a essa regra, veiculando normas de direito substantivo. O primeiro é o art. 10, que tipifica como crime o descumprimento (retardamento ou omissão no atendimento) das requisições formuladas pelo Ministério Público, quando o…

sofreriam sérios prejuízos se expostos a situações de risco. O artigo 196, por sua vez, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Enaltece-se assim, que a saúde deve ser prestada a todos que dela necessitem (princípio da universalidade), em igualdade de acesso. 21 A…

valores constitucionais e legais.33 Escreve Diogenes Gasparini que todos dever receber o mesmo tratamento pela lei. Mesmo tratamento quando concede benefícios, confere isenções ou outorga vantagens como quando prescreve sacrifícios, multas, sanções, agravos.34 Todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração Pública. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais. Se iguais nada pode discriminá-los.35 2.2.3…

internacional, pois, de um lado, o crescimento africano redundaria em lucros também extrazonais e, do outro, os custos sócio-econômicos de uma regressão caótica do continente africano seriam imensos e não se limitariam à África. Basta imaginar os agravos à consciência e a intranqüilidade política que fortes surtos migratórios de africanos flagelados provocariam nos países de destino. A crise africana Para entender a crise africana em toda a sua complexidade, convém investigar-lhe…

inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%. Possibilidade. Apelo do réu parcialmente provido. Agravo retido desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJRS; AC 70026201228; Tucunduva; Segunda Câmara Especial Cível; Rel. Des. Fernando Flores Cabral Júnior; Julg. 28/10/2009; DJERS…

Modificações do CPC sobre incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição e outros institutos.............................................95 8 6.2.7. Julgamento de matéria unicamente de direito............................97 6.2.8. Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo…