Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Konrad Mota 63 Direito do Trabalho COMPETÊCIA JURISDICIONAL Competência é a medida de jurisdição. A competência pode ser relativa ou absoluta. A primeira se prorroga caso o interessado não apresente exceção de incompetência na audiência em que deveria apresentar defesa. Já a segunda não se prorroga, podendo ser reconhecida de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição A competência relativa na Justiça do Trabalho encontra-se toda…

atuará de forma diferenciada, qual seja, através da oportunidade ao devedor de praticar os atos processuais ou mesmo de se insurgir contra a execução através dos embargos, impugnação ou mesmos alegar matérias de ordem pública através da chamada “exceção de pré-executividade”. IV – Tipos de execução. Das vias executivas de títulos judicias e extrajudiciais: Primeiramente, é de se dizer que toda execução necessariamente deve estar lastreada em um TÍTULO EXECUTIVO, ou seja, em um…

........................................................................... 5 2.1.1. Competência .......................................................................................................................... 5 2.1.1.1. Casos de Incompetência .................................................................................................... 6 2.1.2. Custas processuais .................................................................................................................

2.11 Execução .............................................. 27 3. AÇÃO CIVIL PUBLICA 3.1. Conceito e objeto ..................................... 29 3.2. Legitimação das partes e os poderes do MP ............. 32 3.3. Foro e processo ....................................... 34 3.4. Responsabilidade do réu e a sentença .................. 35 CONCLUSÃO ............................................................. 37 APÊNDICE ................

art. 9º da lei nº 9.307/96 dispõe que “compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. O que acontece a respeito do juízo arbitral é a exceção à regra geral tradicional, segundo a qual nenhuma causa pode ser suprimida do Poder Judiciário. Assevera Silvio de Salvo Venosa: “Ninguém é obrigado a pactuar o juízo arbitral, tanto que somente as pessoas capazes de contratar podem fazê-lo sobre

assim redigido: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”. Destarte, para que uma lei modificadora ou alteradora do processo eleitoral produza eficácia, ela terá que ser publicada no Diário Oficial da União, no mínimo, um ano e um dia antes de determinada eleição. A CF/1988 estabelece que toda lei modificativa do processo eleitoral, publicada no período de um ano antes…

propaganda institucional realizada pelos agentes políticos, cujos cargos não estejam em disputa na eleição, é procedimento autorizado pelo art. 37, § 1o, da Constituição Federal. Se, todavia, houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei no 8.429/92. Tal ação não encontra foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Precedentes. Recurso…

11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5…

integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta. A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista:…

salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ…