Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

- Habeas corpus (art. 144) Seção IV - Suspeições e Impedimentos (arts. 145 a 147) Seção V - Dissídios Coletivos (art. 148) Seção VI - Aplicação de Penalidades (art. 149) Capítulo X - Dos Recursos para o Tribunal Seção I - Agravo Regimental (art. 150) Seção II - Agravo de Instrumento (arts. 151 a 153) TÍTULO IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL E DO CONSELHO DA ORDEM CATARINENSE DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 154 a 157) Capítulo II…

da Lei n° 9.784/1999. Do enunciado da Súmula, entende-se que o TCU deve respeitar o contraditório e a ampla defesa no caso de sua decisão vir a resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. No entanto, cabe exceção quando se tratar da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Quanto a legislação utilizada como referência, compreende-se que o TCU deve assegurar o contraditório e a ampla defesa nos…

ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de lide temerária, somente o cliente será responsável, o que será…

herança; (d) Eduardo é meeiro de Maria. 13. O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põese em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça."…

bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. 9 § 4º Havendo…

bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo dois ou…

estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Obs. Vale lembrar, nos termos do artigo 61 do Código Civil, que, regra geral, dissolvida a associação, o seu patrimônio será atribuído às entidades de fins não econômicos designadas no estatuto, e sendo este…

aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal. Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. A) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta. B) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais. C) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de…

CPP) 7.2.1 Previsão legal 7.2.2 Classificação 7.2.3 Exceção de suspeição 7.2.3.1 Considerações gerais 7.2.3.2 Momento da propositura 7.2.3.3 Precedência no julgamento 7.2.3.4 Procedimento 7.2.3.5 Validade dos atos praticados pelo juiz suspeito 7.2.3.6 Impedimento e incompatibilidade 7.2.3.7 Afirmação ex officio 7.2.3.8 Outros sujeitos passivos da exceção de suspeição (e de impedimento e de incompatibilidade) 7.2.4 Exceção de incompetência do juízo 7.2.4.1 Considerações…

07/07/2009, Data de registro: 20/07/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido…