Foro Eleição Agravo Exceção Incompetência

Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do o) sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. c) Competência ( art. 678 clt) Recursal: julgar em grau de recurso as decisões das varas do trabalho. Recurso ordinário, agravo de petição Originária: dissidio coletivo quando a base territorial do sindicato não extrapola a jurisdição do trt. MS d) Regiões ( art. 674clt): art. 674 clt, 42 trs que são chamados de regiões 4) Varas do trabalho ( art. 112 e 116…

................. 26 3.3 Embargos de declaração................................................................................... 29 3.4 Embargos infringentes e de nulidade ................................................................ 30 3.5 Agravos ............................................................................................................. 33 3.6 Carta testemunhável ......................................................................................... 34 3.7…

45/2004, não atribuiu competência penal genérica à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cabe destacar a decisão do Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ROAG-891/2005-000-12-00.1, que bem resume o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recente pronunciamento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do exame do pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3684 MC/DF) ajuizada pelo…

saber: “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Trata-se de critério geral que só cede para a competência por prerrogativa de foro. Assim, o presente trabalho destina-se a analisar uma das exceções, qual seja, a Justiça Comum Federal, em sua competência comum. 2. Competência da justiça comum federal A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108…

de admissibilidade, o efeito suspensivo passa a ser exceção via petição autônoma diretamente ao tribunal, passa a agregar todas as decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento; agravo retido foi extinto; agravo de instrumento passa a incidir sobre um rol taxativo deixando para trás os termos “grave lesão e difícil reparação”; o agravo regimental “agravinho” entra no rol recursal com o nome de agravo interno; surge o agravo de admissão para destrancar Recurso Especial…

serviço publico, nas ações cujo fundamento verse sobre relações de direito privado (fornecimento e corte de energia elétrica), são de competência das Varas Cíveis Assim, no processo que originou o presente conflito não se evidencia a existência de foro privativo da Fazenda Estadual, não havendo nenhuma razão jurídica para que ele venha a tramitar na Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Posto isto, julga-se procedente o conflito e, competente o Juízo suscitado (4a Vara…

videoconferência, nos casos em que o advogado tenha escritório em cidade diversa daquela onde esteja sediado o tribunal (art. 950, § 4º). 13. Substituição do recurso de embargos infringentes por nova etapa de julgamento das apelações, ações rescisórias e agravo de instrumento, quando o resultado desse julgamento não for unânime, com o seu prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do…

honra, ou outros como biológicos e estéticos – mas nem por isso deixam de ter valoração econômica. CF admite a indenização por dano moral em diversas hipóteses – art. 5º, V, X, XLIX; art. 37. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;…

advogado. (D) julgar improcedente a representação. 5. Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta…

prevista no art. 275 e seguintes do CPC, por se tratar de cobrança decorrente de representação comercial. 3 – DO FORO COMPETENTE Na cláusula 15.1 do Contrato de Prestação de Serviços (vide cópia em anexo), as partes elegeram o Foro de Goiânia/GO, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste instrumento. Diante disso, resta demonstrada a competência do foro cível da comarca de Goiânia, para o julgamento da ação, bem como para que seja deferida a…