Ação de cobrança - Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL GOIÂNIA – GOIÁS

LIDER COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, Goiás, Av. Goiás, nº 112, quadra 04, lote 14, sala 501, Edif. Tropical, Setor Central, CEP 74.010-010, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.671.418/0001-84, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO DE CONTRATO, na forma e rito estabelecidos no art. 39 a Lei 4.886/1965 e art. 275 do CPC em face de

CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.432.544/0436-28, com filial sediada na Rua 09, nº 952, quadra 20, lote 22 E, Mesanino, Setor Central, Goiânia, Goiás, CEP 74.013-040, o que passa a fazer nos seguintes termos:

1 – SÍNTESE DOS FATOS

Em 12/03/2007 a Requerente celebrou com a Requerida CLARO S/A contrato de representação comercial para prestar serviços de intermediação na venda de linhas e serviços de telefonia móvel com público alvo pessoas jurídicas.

É de se registrar que o contrato de representação comercial em tela é a sucessão de vários outros contratos anteriores de representação comercial o que demonstra a continuidade dos serviços.

Durante a vigência do contrato de adesão de representação comercial compreendido entre 12/03/2007 até 2009 a Operadora Requerida impôs em face da Requerente, ilegais e abusivas modificações na política de pagamento de comissões o que culminou com a redução da média mensal de comissões em total afronta ao art. 32 da Lei de Representação Comercial, que enseja a declaração de nulidade de inúmeras cláusulas do contrato e a respectiva rescisão do mesmo, o que será adiante demonstrado.

Além de impor a redução dos rendimentos, por meio das sucessivas modificações no comissionamento e intensas mudanças nas operações de venda, a Operadora Requerida irregularmente impôs em face da Requerente o ônus de arcar com o risco de seu negócio (responsabilidade objetiva).